Arrecadação Municipal

entes federados, que restarão inexistentes se divorciadas da autonomia financeira. À União competem mais impostos que aos Municípios, DF e Estados-membros. A soma algébrica dos impostos municipais (três) e estaduais (três) não excede o número de impostos federais (nove ao todo). C ao DF os três impostos municipais e os três estaduais. Ante ao desequilíbrio, o legislador estabeleceu a repartição de suas receitas, cabendo à União o repasse de valores aos Estados e Distrito Federal, e, aos…

Administração e nem de seus aditivos. Determinação de Ressarcimento aos Cofres Públicos Municipais em Sede de Processo Administrativo Na decisão podemos verificar que houve omissão por parte do Controle Interno, que não realizou uma de suas funções primordiais que é o Controle da Receita e da Disponibilidade Financeira, não acompanhou a arrecadação e ainda não ter acompanhado as ações de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento de tributos. Outro fator que deve ser…

de Gestão o sistema PRODATA para auxiliar na elaboração das informações contábeis. Sua contabilidade é toda integrada através de diversos módulos, sendo eles: protocolo, compras e almoxarifado, orçamento, contabilidade, financeiro, patrimônio, arrecadação e folha de pagamento. 3.1 Rotinas do Departamento Contábil Seu escopo relaciona-se ao controle e gestão dos recursos públicos e com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), tal…

Construção Civil *Diran Aquino de Lima Introdução O objetivo principal deste artigo é alertar os municípios, assim como, as empresas contribuintes e tomadoras de serviços relacionados à construção civil, dos possíveis riscos de evasão fiscal, na arrecadação do ISS, oriundo da substituição tributária, sobretudo, em relação às cidades de pequeno e médio porte, que em seus territórios ocorrem obras de construção civil, nas modalidades rodoviárias (construção, reforma e manutenção de…

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIANIA SECRETARIA DE FINANÇAS PRACA NIRSON CARNEIRO LOBO N 34, CENTRO. LUZIANIA - GO. CEP: 72800060 DUAM - Documento Único de Arrecadação Municipal DUAM - DOCUMENTO ÚNICO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL CCP: 134014 Data Calc: 26/12/2014 Data Impressão: 27/01/2015 Referência: 0 / 2015 N. Duam: 5807768 Parcela: ÚNICA Dados Contribuinte CNPJ/CPF: 220.104.161-04 Nome: MARIA NATALIA R DE LIMA E OUTROS Operador: ELDOMAR Endereço: RUA…

do orçamento público municipal no período de 2005 a 2010, através da análise das receitas e despesas do Município de Itapipoca, para tentar entender a evolução econômica do município. Objetivo do trabalho: Analisar a evolução do orçamento público do Município de Itapipoca no período de 2005 a 2010. 01. Referencial Teórico Política Fiscal a) O que é Política Fiscal Segundo Carlos Escocia "Entende-se por política fiscal, a atuação do governo na arrecadação de impostos e…

1 Descentralização e Autonomia Municipal: uma análise das transformações institucionais no pacto federativo brasileiro Resumo O objetivo deste artigo é analisar o contexto histórico-institucional em que se situa a autonomia dos governos municipais no âmbito do federalismo brasileiro. A Constituição de 1988 tornou o Município “ente federativo” dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira. O novo desenho institucional, no entanto, suscitou reações que colocaram em

partir dos anos 1930 o imposto sobre o consumo. No período 1946 a 1966, as bases da tributação passaram à ser domésticas devido ao Processo de Substituição de Importações, PSI ou MSI, pois os municípios passaram a ter mais dois impostos como o selo municipal e sobre a industria e profissões. Em segundo lugar, institucionalizou-se um sistema de transferência de imposto. Lembrete: Em 1956, a criação do imposto sobre o consumo representou os primeiros passos em direção à tributação sobre…

extraordinários; ( ) c. outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição Federal; ( ) d. taxas pelo exercício regular do poder de polícia. 5. José, contribuinte do IPTU, reside em imóvel de sua propriedade, defronte a uma praça municipal. A Prefeitura local canalizou ali um córrego, asfaltou as ruas adjacentes à praça, arborizando-a e ajardinando-a. Por conseqüência, a casa de José aumentou de preço. Em face do exposto, José, em razão da valorização de sua propriedade,…

estavam limitados à esfera de atuação do Governo Federal porque lei ordinária federal não pode obrigar os Estados e os Municípios. O artigo 146, II, “d” da Constituição Federal facultou à lei complementar estabelecer um regime nacional único de arrecadação para incorporar os tributos devidos pelas micro e empresas de pequeno porte à União, aos Estados e aos Municípios. São características exigidas: 1. Ser opcional para o contribuinte; 2. Permitir condições de enquadramento…