Arrecadação Microempresa

Desde a regulamentação da Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006, União, Estados e Municípios, passaram a ter as mesmas normas de recolhimento e apuração dos tributos das microempresas e empresas de pequeno porte o que revolucionou a legislação tributária, podendo recolher simultaneamente o [2]Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para financiamento da Seguridade Social…

formal e processual, que unifica a fiscalização, o lançamento e arrecadação de determinados impostos de competência da União, Estado, Municípios e Distrito Federal, aplicável opcionalmente às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com o escopo de atribuir a estes contribuintes tratamento fiscal diferenciado e favorecido, em caráter parcialmente substitutivo ao regime geral e compulsório, Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária,…

1.0 SIMPLES NACIONAL 1.1 O que é simples Nacional? O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Microempresa Uma microempresa (ME) é uma empresa com faturamento anual reduzido cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada. Em Direito, a matéria é principalmente regulada em Direito tributário e direito administrativo. No Brasil No Brasil as microempresas - ME podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de

Simples Nacional O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Abrange a participação de todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). É administrado por um Comitê Gestor composto por oito integrantes: quatro da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal e dois…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

A lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte, também chamada de lei complementar Federal 123, foi constituída em 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de regulamentar o disposto na Constituição brasileira, expressando tratamento diferenciado às presentes instituições. Tal lei foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Executivo e, depois de sua criação, teve quatro alterações complementares: 127/2007, 128/2008,…

micros e pequena empresa. Os mais comuns envolvem o faturamento, o número de empregados, o capital e as vendas. No Brasil, oficialmente, está em vigor à lei nº 9.841/1999 – Antigo Estatuto da ME e da EPP – em vigor até 30 de junho de 2007: • Microempresa que tenha auferido receita bruta até R$ 240.000,00 anual. • Empresa de Pequeno porte é a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual…

guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União. Dentro da Lei Complementar nº 123/06 o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O regime simples nacional…

guias e datas separadas. Com a inclusão do Simples Nacional nasceu o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que unificou o recolhimento destes impostos e passou a repassar cada impostos automaticamente para as contas do Estado, Município e União. Dentro da Lei Complementar nº 123/06 o Simples também é chamado de Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O regime simples nacional destaca-se…