Arrazoado

PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. I - PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste arrazoado inicial (LAJ, art. 4º). A corroborar, acosta também declaração nesse sentido e, mais, seu último comprovante de renda (docs. 01/ 02). Dessarte, sob as penas da lei, ressalva que não pode arcar com as custas do processo sem prejuízo do…

abandonar afetivamente seu filho, o certo é que nos autos ficou demonstrado que os autores ficaram abalados pela separação, onde o requerido resolveu constituir nova família". (fl. 97). Inconformados, os autores aviam recurso de apelação. Em seu arrazoado, batem os apelantes pela prática de conduta ilícita pelo requerido, ressaltando a impetração de ação de divórcio nos Estados Unidos, mediante falsificação da assinatura da primeira autora. Apontam ainda a ocorrência de adultério,…

dito na inicial. Segundo Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, ensinam em seu livro Código de Processo Civil e legislação Processual em Vigor: “Não é suficiente mera menção a qualquer pela anterior a sentença (petição inicial, contestação ou arrazoados), a guisa de fundamentos com os quais almeja a reforma do decisório processual” - trecho também utilizado pelo julgador. Sendo o correto a apelante ter apresentado as razões pelo seu inconformismo com a sentença, como também o pedido…

trasladadas e de impugnação específica da decisão agravada. Sem razão. O advogado subscritor do agravo de instrumento firmou declaração atestando a autenticidade das peças à fl. 2, segundo parágrafo. Por outro lado, basta uma rápida leitura no arrazoado do agravo de instrumento (fls. 3/7) para perceber que a reclamada não transcreveu ipsis litteris a argumentação expendida no recurso de revista, mas reporta-se especificamente aos fundamentos contidos na decisão agravada,…

intimação da parte (STF). A falta de razões não impede a subida do recurso, mas se exige a intimação para tal (STF e STJ). Embora a previsão do art. 601 e do 589, bem como do entendimento do STF e do STJ, os autos só devem subir depois de arrazoado e contra-arrazoado o recurso, em obediência ao princípio da obrigatoriedade e indisponibilidade, no que toca o recurso pelo MP (seria desistência tácita, o que é vedado pelo art. 576) e em obediência ao princípio da ampla defesa, quanto ao…

atividades negociais, mas de interesse social. III – DA CONCLUSÃO * Ante o exposto, requer seja a presente Apelação recebida e regularmente processada e, ao final provida para que sejam acolhidas as preliminares eriçadas, nos termos do arrazoado supra, determinando que: * uma vez presentes os requisitos legais autorizadores do deferimento liminar e, considerando que a vexatio quaestio in casu é questão de mérito fática e juridicamente provada de plano, reunindo condições…

antiga: Como tais recursos não são dotados de efeito suspensivo, era possível a execução provisória da pena mesmo antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença. Lei 8038/90 Art. 27 - Recebida a petição pela Secretaria do Tribunal e aí protocolada, será intimado o recorrido,…

A alternativa em que há erro de regência verbal na segunda das sentenças é: a) Preferimos pagar juros a ficar sem o produto. / Preferimos pagar juros do que ficar sem o produto. b) Esquecemos facilmente o belo arrazoado aquiniano. / Esquecemo-nos facilmente do belo arrazoado aquiniano. c) Queremos informar-lhes que nossos juros são baixos. / Queremos informá-los de que nossos juros são baixos. d) Ainda nos lembramos da belíssima aula de filosofia tomista. / Ainda nos lembra…

direito primitivo era impregnado de fórmulas, normalmente de fundo religioso, adotados na prática dos negócios jurídicos e atos judiciais. Modernamente esta pratica tende a desaparecer, entretanto alguns ainda são usuais. 4.1.1.3. Aforismos. Nos arrazoado, sentenças, trabalhos científicos de um modo geral, a fundamentar argumentos, teses, encontrados aforismos, quase sempre de origem romana: summum jus, summa injuria etc. 4.1.1.4. Estilo. A sobriedade, simplicidade, clareza, e concisão…

CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença…