Arrazoado

só, a perda do direito de discutir em juízo a abusividade e ilegalidade de suas cláusulas, visto tratar-se de um contrato de adesão, não sendo dado ao consumidor o direito de discutir as imposições do fornecedor do serviço. Além disso, conforme arrazoado nas fls. 3, 4 e 5 da peça vestibular, se afastada a prescrição, os Agravantes estão autorizados a exercerem o seu sagrado direito de bater às portas do Poder Judiciário para tentar coibir, de uma vez por todas, os abusos contratuais a…

9.876/99), não sendo, pois, justificável a exclusão de salários-de-contribuição referentes a essa delimitação temporal. (TRF4, REO 2006.71.00.028651-0, Sexta Turma, Relator Victor Luiz dos Santos Laus, D.E. 30/05/2008) (destacamos) Por todo o arrazoado, resta cristalino que a autarquia Ré procedeu de forma errônea e inconstitucional, pois deixou de aplicar a letra da lei, que trata de um direito adquirido da parte autora, e passou a utilizar a regra prevista no § 2º, do art. 32 do…

estupefação os angustiados raciocínios que este caso trouxe à tona. Nunca deixo de admirar a habilidade com que meus colegas lançam uma obscura cortina de legalismos sobre qualquer problema que lhes seja apresentado a decidir. Nesta tarde ouvimos arrazoados sobre distinções entre direito positivo e direito natural , a letra e o propósito da lei, funções judiciais e executivas, legislação oriunda do judiciário e do legislativo. Minha única decepção foi que ninguém levantou a questão da…

nos defrontamos, então, com o mesmo vivo, porem membro de um clã de desterrados pela sorte de misérias derivadas da desastrosa atuação do Poder Público no esquecido campo das necessidades sociais. Todavia, conforme explanado ao longo deste arrazoado, toda essa compungência pode ser evitada através do provimento da tutela mandamental aqui postulada. DO PEDIDO: Diante da relevância dos fundamentos da demanda, bem como do receio da consumação de prejuízos irreparáveis à esfera da saúde

elas, o que consegue com o conceito de probabilidade, mais forte que verossimilhança, mas não tão peremptório quanto o de prova inequívoca.” Assim, a concessão da tutela antecipatória, encontra guarida nas judiciosas razões expostas ao longo deste arrazoado vestibular que comprovam, às claras, que o malsinado procedimento adotado pelas Rés, contrariam dispositivos previstos em lei, que tornam suas condutas manifestamente ilícitas. Mister se faz destacar que o fundado receio de dano…

Ellen White. Não somente isso, mas questões sobre justificação pela fé, que pareciam resolvidas, voltam com toda força. Mas o quadro se torna extremamente complexo quando surge em cena o influente M.L. Andreasen. Esse expoente teólogo constrói um arrazoado em favor do perfeccionismo. Como forma de combater as heresias de Andreasen, a denominação direcionou os seus esforços para “purificar” e fortalecer as publicações adventistas. No sétimo capítulo O Adventismo em Tensão Teológica,…

pagamento da pensão alimentícia tenha por termo inicial não a data da citação do recorrente na ação, mas aquela em que cessou, para o autor, o recebimento do benefício da pensão que este recebia em decorrência da morte de sua genitora. 5.- Contra-arrazoado (e-STJ fls. 436⁄444), o recurso não foi admitido (e-STJ fls. 459⁄460), ensejando a interposição de Agravo (e-STJ fls. 463⁄502), que foi provido (e-STJ fls. 533), determinando-se a sua reautuação como Recurso Especial. É o breve…

diferentes ciclos térmicos e diferentes máquinas, a resolução da ANEEL deve contemplar, pelo menos, ciclos abertos e ciclos combinados o que conduz aos respectivos preços equivalentes médios da energia elétrica de 39,1 R$/MWh e 28,5 R$/MWh, conforme arrazoado no Anexo 1 desta carta. O custo de O&M, aqui tratado no Anexo 2, é, na média, estimado como 6 R$/MWh e 9 R$/MWh, respectivamente para centrais de ciclo aberto e ciclo combinado. O custo de capital, cujas premissas e metodologia de…

trânsito efetuar a autuação quando há dúvida na catacterização da infração. No máximo, permite-se que se anotem os dados identificadores do motorista, a descrição da conduta, do local, e as características do veículo.2 Considerando-se, pois, o supra arrazoado, em especial que o mínimo excesso equivocadamente aferido situa-se dentro da margem de erro do equipamento, tem-se que o Recorrente não infringiu a norma de trânsito descrita no auto de infração, valendo lembrar, por derradeiro,…

opinião em sentido de absolver os acusados. O juiz Handy ressalta também outro ponto importante, tanto no campo da filosofia, quanto no da ciência política, e no do direito; que é o fato de o Estado existir para servir ao povo. Isto se encontra arrazoado na passagem em que ele defende a obviedade da postura a ser adotada pelo tribunal para manter a opinião do mesmo e a opinião pública em um patamar digno e razoável na escala de valores e da decência. A preocupação com a opinião pública…