Arrazoado Tecnico Plano De Negocio

que se operara. Não supõe devolução necessária à superior instância. Há recursos no mesmo plano funcional da organização judiciária. Apelação e agravo soem ser subintes; nem sempre os embargos (recurso e ação): appellare, ei. interpeliare, compeliare; agravar, ad, gravare. Tecnicamente, o recurso apenas retira o passar em julgado, formalmente, a resolução judicial, enquanto não se procede a novo exame do negócio ou do seu tratamento: a prestação jurisdicional, de que o juiz fez oblação…

São Paulo Acórdão: 28396 Processo: 0767831-5 Proc. Princ.: 5 Recurso: Agravo de Instrumento Origem: São Paulo Julgador: 1ª Câmara Julgamento: 09.03.1998 Relator: Luiz Correia Lima Decisão: Unânime PUBLICAÇÃO: MF36NP EMENTA Tutela antecipada – Plano de saúde – Ajuizamento de ordinária de obrigação de fazer objetivando a continuidade de tratamento de menor impübere com câncer cerebral – Descredenciamento de hospital onde iniciado o tratamento – Situação de emergência bem como…

pretende ver-se ressarcida a recorrente, ou seja, o valor que foi dado de entrada para a perfectibilização do negócio feito com o agravado – R$2.500,00. Desnecessária, portanto, a liquidação da sentença, já que postula tão somente o pagamento do débito, devidamente atualizado, bastando, assim, a realização de um simples cálculo. Não há que se falar em apresentação de nota promissória, já que o negócio entre as partes restou perfectibilizado diante do pagamento através de cheques. Para…

- A obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa foi, rigorosamente, observada pela Comissão Processante na apuração dos fatos que resultaram na indiciação da servidora. III - Valor indiscutível dos laudos, perícias e pareceres técnicos emitidos por Juntas Médicas Oficiais, uma vez que têm preeminência sobre simples atestados médicos fornecidos por facultativos particulares. (Nota: Neste Parecer, há manifestações anteriores ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o…

EMÉRITOS CONSELHEIROS Em que pese as razões, de fato e de direito, apresentadas pela ora Recorrente, nos autos do processo nº ..., o r. julgador a quo decidiu pela mantença do Auto de Infração. A elas se reporta, fazendo parte integrante deste arrazoado. É importante assinalar que a transferência dos bens foi efetuada em favor da Entidade CCC, a qual goza de igual tratamento tributário, sendo observado, portanto, o disposto no art. 123, parágrafo único, inciso I, do Regulamento…

juiz nas hipóteses de impedimento ou suspeição (p. ex. art. 134 e 135 do CPC). d) Contraditório: consiste na permissão outorgada as partes de trazer ao juiz tudo aquilo que possa influenciar seu convencimento em relação às razões expostas em seus arrazoados. Essa garantia constitucional coloca o julgador entre as partes para lhes garantir iguais direitos de manifestação e de participação nos atos e fatos do processo, aplicando-se tanto aos processos judiciais quanto aos administrativos…

Mundial. Em 1918, foi homenageado pelos 50 anos de atividades políticas e contribuições ao país, comemorados com o Jubileu Cívico. Nas eleições de 1919, candidatou-se novamente à Presidência da República pela oposição, divulgando plataforma com avançado plano de reformas para o país, em que destacou a questão social. A eleição foi vencida por Epitácio Pessoa. Ainda nesse ano, participou da campanha sucessória na Bahia. No ano de 1920, escreveu, como paraninfo dos bacharelandos da…

Paulo Acórdão: 28396 Processo: 0767831-5 Proc. Princ.: 5 Recurso: Agravo de Instrumento Origem: São Paulo Julgador: 1ª Câmara Julgamento: 09.03.1998 Relator: Luiz Correia Lima Decisão: Unânime PUBLICAÇÃO: MF36NP EMENTA Tutela antecipada – Plano de saúde – Ajuizamento de ordinária de obrigação de fazer objetivando a continuidade de tratamento de menor impübere com câncer cerebral – Descredenciamento de hospital onde iniciado o tratamento – Situação de emergência bem como…

metaético em detrimento das questões vinculadas à ética normativa. É isto, portanto, o que agora passamos a fazer. Adela Cortina afirma que a ética, há algumas décadas, começou a experimentar uma vocação para a não transcendência, deixando em segundo plano questões com as quais sempre se preocupara e passando a se dedicar a “assuntos que não interessavam a ninguém”.6 Segundo a autora, existem pelo menos três razões que explicam porque os éticos abandonaram o barco das questões…

advogado tem em seu "interior" força suficiente capaz de vencer os obstáculos em consequência de sua atuação. Conforme o que diz CAVALCANTE “A advocacia evolui, ganhando em profundidade, porque o advogado deve ser portador de consideráveis conhecimentos técnicos obrigatoriamente atualizados de doutrina, legislação e jurisprudência, além de necessitar sempre estar atualizado com a legislação e jurisprudência”. É notório que o campo onde o advogado exercita a sua profissão é…