Arras

contrato. Se os COMPRADORES derem causa resciso, perdero eles o valor dado como sinal ou arras, que neste ato fica estipulado em 10 do valor da entrada, ou seja, R 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), devendo a VENDEDORA abater referida quantia do valor recebido a ttulo de entrada. Se a resciso partir do VENDEDOR, podero os COMPRADORES exigir a devoluo do mesmo valor estipulado a ttulo de sinal ou arras, alm do valor da entrada, tudo devidamente atualizado monetariamente,…

síntese do processo – histórico do que aconteceu O apelante do apledado 2 – mérito Artigo cc conclusão quer a descisão seja resendida rescisão da r sentença de 1º grau e que no lugar dela seja feita outra sentença que ele não tenha que devolver o arras que seja prolatada uma nova sentença como medida de justiça. Penápolis data Advogado OAB/SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE –…

definidas que serão citadas e exemplificadas abaixo. Contratos principais - São aqueles cujas existências independem de qualquer outro. Ex: contrato de depósito. Contratos Acessórios - São aqueles que existem em função do contrato principal. Ex: Arras. Contratos preliminares - São ajustes que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contratantes. Ex: pacto de contraendo. Contratos definitivos - São aqueles contratos que criam vários tipos de obrigações definitivas para os…

segundo. Exemplo: juros. O segundo efeito, conforme previsto no artigo 364 do Código Civil, permite que as partes expressamente convencionem no sentido de possibilitar a sobrevivência dos acessórios na obrigação nova. O que pode acontecer em relação a arras, cláusula penal, juros etc. Tais acessórios, porém, são novos, já que há uma nova obrigação entre as partes e, por serem novos, não vinculam terceiros que, expressamente, não consintam. Aliás, o artigo 366 do Código Civil, confirma a…

compensação? R: Quando há uma pluralidade de débitos. ARRAS OU SINAL 1) João, na compra de um automóvel junto a José, o qual custou a importância de R$ 10.000,00, deu como arras uma motocicleta. Poderia esta ser computada como pagamento do automóvel citado? Cite o artigo que fundamenta sua resposta. R: Sim, segundo o art. 417 do CC. 1) Qual a conseqüência jurídica do desfazimento do contrato por parte daquele que recebeu as arras? R: Acordado o arrependimento,…

nulidade, a forma do contrato a ser celebrado, em virtude da regra segunda a qual o acessório segue o principal; e) Tem a mesma função do sinal ou arras na venda e compra. RESPOSTA LETRA “c” Questão 2 No condizente aos contratos, aponte a alternativa incorreta: a) O que estipula em favor de Terceito pode exigir o cumprimento da obrigação; b)O sinal ou arras dado por um dos contraentes firma a presunção de acordo final e torna obrigatório o contrato; c) A herança de pessoa viva pode ser…

contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. 11. Arras Arras ou sinal são garantia do contrato preliminar, gerando presunção de acordo final e tornando obrigatório o contrato. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 2 – nº 2 - 2008 12 Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se…

poderá pretender alterá-lo ou desfazê-lo sem justo motivo.). -Integral ou condicional: Se a aceitação foi condicional, equivalerá à nova proposta. -Expressa ou tácita: (11 e 435 CC) -Revogação -Tempo (434 CC) - Lugar (435 CC) 7. Arras: Sinal (417 CC): As arras são bens economicamente valoráveis que um contratante entrega ao outro como sinal da força ou da fraqueza do vínculo contratual. Ou seja, sinal representado em quantia de dinheiro ou coisa móvel fungível dado por um a…

Ministro Relator. 13- ARRAS OU SINAL Conceito: as arras são a importância em dinheiro ou a coisa móvel dada por um contratante ao outro, na conclusão do contrato, com o escopo de firmar a presunção de acordo final e tornar obrigatório o ajuste. É frequente, porém, que , por convenção expressa, as arras sirvam para assegurar a cada contratante o direito de arrependimento, com a perda apenas do valor correspondente ao sinal. Topografia: Art. 417 e s. do CC. Cabimento: Hoje as arras são…

n. 211.718-2 - São Paulo - 05.05.94) TJDFT-075784) CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO DE RETORNO AO STATU QUO ANTE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ARRAS. COMPENSAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de ação ajuizada pelos recorridos…