Arras Confirmatórias Ou Penitenciais

declarado extin to, mediante o pagamento, por consignação judicial, da importância relativa a vinte pensões anuais, sendo então adjudicado ao autor o domínio direto da coisa sobre a qual tinha o domínio útil (C. C., art. 693). AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS. 1. Aquela pela qual o contraente, que deu sinal pela conclusão dum contrato, exige do contraente que o recebeu, e se tenha arrependido do negócio, a sua restituição em dobro (G G, art. 1 .095) AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE POSSE. 1. A…

preciso existir o consentimento do credor (art.299). O credor concordado com a cessão de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais do antigo devedor (art. 302). 7. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Cláusula Penal (408), Das Arras (417/420), Perdas e Danos, Danos, Patrimoniais, Dano Emergente e Lucro Cessante, Extrapatrimoniais CONTRATOS 1. CONCEITO É acordo de vontades que produz efeitos jurídicos. O contrato não é um mero “papel”, é um ACORDO, ou…

cláusula contratual. Decida fundamentadamente a questão.ARRAS OU SINAL“Sinal ou arras é quantia ou coisa entregue por um dos contraentes ao outro, como confirmação do acordo de vontades e princípio de pagamento.Pode ser confirmatória (quando não há direito de arrependimento) ou penitencial (as partes reservam-se o direito de arrependimento).No primeiro caso, se o contratante que deu o sinal se arrepender perderá o que as arras; se for o que recebeu, deverá restituí-las em dobro. Como não…

extraordinário e imprevisível, a prestação de uma das partes torna-se excessivamente onerosa. Arras ou sinal Arras Confirmatórias: Quantia, em dinheiro ou coisa fungível, entregue por um contratante ao outro em sinal de firmeza do contrato e garantia de que será cumprido, visando assegurar o cumprimento da obrigação, impedindo, assim, o arrependimento de quaisquer das partes. Arras Penitenciais : Quando as partes convencionam o direito de arrependimento. Se o arrependido for o…

exigir o “astreintes” (multa diária por atraso) através de um processo judicial. Obrigação de Fazer Declaração de Vontade ( (emitir) - Ex.: contrato de compromisso de compra e venda de um terreno, sendo que o comprador adianta um sinal (“arras”) de R$ 10.000. O contrato pode ser: • Retratável - (arrependimento) - se o comprador desistir da compra, perde o sinal. Se for o vendedor que desistir, ele deverá devolver o sinal e indenizar o comprador no valor do…

danos ou exigir o “astreintes” (multa diária por atraso) através de um processo judicial. Obrigação de FAZER DECLARAÇÃO DE VONTADE  (emitir) - Ex.: contrato de compromisso de compra e venda de um terreno, sendo que o comprador adianta um sinal (“arras”) de R$ 10.000. O contrato pode ser:  Retratável - (arrependimento) - se o comprador desistir da compra, perde o sinal. Se for o vendedor que desistir, ele deverá devolver o sinal e indenizar o comprador no valor do sinal, ou seja, ele…

exigir o “astreintes” (multa diária por atraso) através de um processo judicial. Obrigação de FAZER DECLARAÇÃO DE VONTADE (emitir) - Ex.: contrato de compromisso de compra e venda de um terreno, sendo que o comprador adianta um sinal (“arras”) de R$ 10.000. O contrato pode ser: Retratável - (arrependimento) - se o comprador desistir da compra, perde o sinal. Se for o vendedor que desistir, ele deverá devolver o sinal e indenizar o comprador no valor do sinal, ou seja,…

exigir o “astreintes” (multa diária por atraso) através de um processo judicial. Obrigação de FAZER DECLARAÇÃO DE VONTADE  (emitir) - Ex.: contrato de compromisso de compra e venda de um terreno, sendo que o comprador adianta um sinal (“arras”) de R$ 10.000. O contrato pode ser: • Retratável - (arrependimento) - se o comprador desistir da compra, perde o sinal. Se for o vendedor que desistir, ele deverá devolver o sinal e indenizar o comprador no valor do sinal, ou…

segundo. Exemplo: juros. O segundo efeito, conforme previsto no artigo 364 do Código Civil, permite que as partes expressamente convencionem no sentido de possibilitar a sobrevivência dos acessórios na obrigação nova, o que pode acontecer em relação a arras, cláusula penal, juros etc. Tais acessórios, porém, são novos, já que há uma nova obrigação entre as partes e, por serem novos, não vinculam terceiros que, expressamente, não consintam. Aliás, o artigo 366 do Código Civil, confirma a…

exigir o “astreintes” (multa diária por atraso) através de um processo judicial. Obrigação de Fazer Declaração de Vontade ( (emitir) - Ex.: contrato de compromisso de compra e venda de um terreno, sendo que o comprador adianta um sinal (“arras”) de R$ 10.000. O contrato pode ser: • Retratável - (arrependimento) - se o comprador desistir da compra, perde o sinal. Se for o vendedor que desistir, ele deverá devolver o sinal e indenizar o comprador no valor do sinal, ou seja