Arras Confirmatórias Ou Penitenciais

----------------- ARRAS: Conceito: As arras consistem na cláusula negocial que estipula a entrega de dinheiro ou outra coisa a outra parte, visando a assegurar o negócio pactuado. Em geral quando se estuda arras, temos outra denominação, que o “sinal dado em pagamento”. A primeira função que as arras têm é tornar o contrato seguro. Mas existe espécie de arras em que se tem a segurança do contrato, mas também há o direito de arrependimento. Arras confirmatórias: São as…

mediante contrato oneroso. • Evictor: ⋄ O terceiro que move a ação e vem a ganhar a coisa. • Arras ou sinal: ⋄ Arras Confirmatórias: Quantia, em dinheiro ou coisa fungível, entregue por um contratante ao outro em sinal de firmeza do contrato e garantia de que será cumprido, visando assegurar o cumprimento da obrigação, impedindo, assim, o arrependimento de quaisquer das partes. ⋄ Arras Penitenciais: Quando as partes convencionam o direito de arrependimento. Se o arrependido for…

contrato oneroso. · Evictor: à O terceiro que move a ação e vem a ganhar a coisa. · Arras ou sinal: à Arras Confirmatórias: Quantia, em dinheiro ou coisa fungível, entregue por um contratante ao outro em sinal de firmeza do contrato e garantia de que será cumprido, visando assegurar o cumprimento da obrigação, impedindo, assim, o arrependimento de quaisquer das partes. à Arras Penitenciais: Quando as partes convencionam o direito de arrependimento. Se o arrependido for o…

se houver sido convencionado pelas partes (§ único, art. 416, CC). ARRAS ¨1. Constituem um sinal, que deverá ser levado em consideração, diante do pagamento da obrigação (art. 417, CC). ¨2. Diante do descumprimento obrigacional, aquele que deu o sinal, o perderá; e aquele que recebeu o sinal, deverá devolvê­lo mais o seu equivalente (art. 418, CC). ¨3. Nas arras penitenciais não cabe indenização suplementar (cláusula de arrependimento), nas arras confirmatórias caberá tal indenização…

CONTRATOS Quanto à forma, os contratos se classificam em: Contratos principais - São aqueles cuja existência independem de qualquer outro. Ex: contrato de depósito. Contratos Acessórios - São aqueles que existem em função do contrato principal. Ex: Arras. Contratos preliminares - São ajustes que criam vários tipos de obrigações definitivas para os contratantes. Ex: pacto de contraendo. Contratos definitivos - São aqueles contratos que criam vários tipos de obrigações definitivas…

adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção. • Arras Confirmatórias Art. 413. Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício (Enunciado n. 356). www.cers.com.br Penitenciais Regra geral 17 OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral www.cers.com.br 18

apresentam peculiaridades que geram efeitos inaplicáveis aos contratos unilaterais, pois dizem respeito a obrigações dependentes umas das outras, tais como o direito de retenção; a “exceptio non adimplenti contractus”; os vícios redibitórios, a evicção e a arras. 2.2.2 – Direito de retenção: É a permissão legal conferida ao credor para que este conserve em seu poder coisa alheia que já detinha de boa-fé, até extinguir o seu crédito perante…

........................................................................ 5.2. Juros Com pensatórios ................................................................ 6. Cláusula Penal (m ulta contratual o u pena conve ncional) ................. 7. Arras e Sinal .......................................... .............................................. 187 187 189 192 Ca pítulo VII � TRANSMISS ÃO DAS OBRI GA ÇÕES ... ... ... .... ... ... ..... ..... ........ ...... 1. Introdução...................

2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. 165 – Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 166 – Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do…

Direitos reais | 61 Direitos reais sobre coisa alheia | 62 Contratos | 73 Princípios | 73 Requisitos | 74 Classificação | 75 Fases | 78 Defeitos | 80 Interpretação dos contratos | 83 Contratos em espécie I | 87 Arras ou sinal | 87 Compra e venda | 88 Permuta | 94 Doação | 94 Contratos em espécie II | 99 Comodato | 99 Empreitada | 101 Locação | 102 Direito agrário | 113 Imóvel rural | 113 Conceito, conteúdo, fundamento…