Arras Confirmatórias Ou Penitenciais

tempo, lugar e forma convencionados, remanescendo o interesse do credor de que seja adimplida, sem prejuízo de exigir uma compensação pelo atraso causado”. CAPÍTULO VI Das Arras ou Sinal Art. 417. Se, por ocasião da conclusão do contrato, uma parte der à outra, a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser restituídas ou computadas na prestação devida, se do mesmo gênero da principal. Espécies: De acordo com o artigo 394 CC…

2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. 165 − Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 166 − Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do…

tempo; depois, inter-rompe-se com a sentença condenatória; depois, até o trânsito em julgado. b) Se o procedimento for o do Júri, a interrupção conta-se da data do fato até a inicial (denúncia); depois, até a pronúncia; de-pois, até a sentença confirmatória da pronúncia; depois, até a condenação, depois, até o trânsito em julgado final. Observações: 1) a cada vez que interrompe, o tempo volta a ser contado novamente; 2) Súmula 191/STJ: a pronúncia é causa de in-terrupção da prescrição…

2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. 38 Enunciados aprovados 165 – Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 166 – Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação…

estabelecer arras penitenciais, na forma como previsto no art. 420 do CC-02, in verbis: “Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal terão função unicamente indenizatória. Neste caso, quem as deu perdê-las-á em benefício da outra parte; e quem as recebeu devolvê-las-á, mais o equivalente. Em ambos os casos não haverá direito a indenização suplementar”13 (grifos nossos). Na advertência de ORLANDO GOMES, a “multa…

responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato ilícito e abuso de direito 4.2 Elementos da responsabilidade…

contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1 Conceitos básicos da responsabilidade civil. Classificação quanto à origem (responsabilidade contratual x extracontratual). Ato ilícito e abuso de direito 4.2 Elementos da responsabilidade civil ou…

cumpre pelo fato de a outra não o ter cumprido razoavelmente. Arras ou sinal de negócio É um adiantamento concedido por uma parte à outra como confirmação à presunção do contrato. São espécies de arras: a) penitenciais: há a previsão do direito de arrependimento. Se a parte que se arrepender for a que recebeu as arras, restituirá em dobro; se quem se arrepender for a que prestou as arras, perderá o que tiver prestado. b) confirmatórias: são consideradas princípio de pagamento, não…

promover o ressarcimento de danos, nem tem relação com o inadimplemento contratual. Cláusula penal Multa penitencial - instituída em benefício do credor, a quem compete escolher entre cobrar a multa compensatória ou exigir o cumprimento da prestação. - instituída em benefício do devedor, a quem compete escolher entre pagar a multa penitencial ou cumprir a prestação. Cláusula penal Arras penitenciais - atua como elemento de coerção, para evitar o inadimplemento contratual. - por…

de 2003; a partir de 11 de janeiro de 2003 (data de entrada em vigor do novo Código Civil), passa a incidir o art. 406 do Código Civil de 2002. 165 – Art. 413: Em caso de penalidade, aplica-se a regra do art. 413 ao sinal, sejam as arras confirmatórias ou penitenciais. 166 – Arts. 421 e 422 ou 113: A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art.…