Argumentos Favoráveis à Redução Da Maioridade Penal

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

LEGAL OU LEGISLATIVO, ou seja, a LEI ESCOLHE QUAIS SERIAM OS CRIMES HEDIONDOS. LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:(Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I,…

e sua juntada aos autos, encaminhados pelo juiz competente, quando não mais interessarem à persecução penal, ao Comando do Exército, para destruição , no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas"), passou a vigorar com a seguinte redação, in verbis Art. 25 As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48…

imissão provisória na posse seria inconstitucional porque violaria a justa e prévia indenização. O particular não tem mais acesso ao bem e só receberia 80% de um valor que nem é o valor final. É uma corrente forte, mas que não prevalece. O contra-argumento é que não retira a propriedade, mas somente a posse. Mas na prática o particular não dispõe do bem e talvez nem receba em vida o valor do bem. O STJ já faz algumas ponderações. Partindo da constitucionalidade, o particular, com a…

conseqüências ao ser empregado na realização do interrogatório como forma de se obter o depoimento do réu à distância por meio de videoconferência. A autora procurou, num primeiro momento, elencar as disposições referentes à evolução histórica do processo penal no contexto mundial e no Brasil, passando-se à análise do interrogatório, traçando linhas acerca de sua previsão legal, conceitos de diversos doutrinadores e juristas, características inerentes ao instituto, e princípios…

de Direitos Humanos, Corte Internacional de Direitos Humanos, Centro Internacional de Disputas do Banco Mundial, além de outros Tribunais e Comissões arbitrais, bilaterais e multilaterais, oferecendo, assim, um pequeno histórico do conflito, os argumentos jurídicos principais e os fundamentos da decisão. CAPÍTULO 1 – NOÇÕES GERAIS DO DIREITO INTERNACIONAL O direito internacional é um conjunto de regras e princípios que regula a sociedade…

PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PENAS Livro: Renato Marcão (Execução Penal- Lúmen Iuris) 1 -Execução das Penas Privativas de liberdade. 2 -Regimes. Regressão de regime. Reflexões sobre a denominada regressão cautelar de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3 -Das autorizações de saída. 4 - Da remição. I – EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Essa expressão pode sinalizar duas coisas no processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de

saraivajur@editorasaraiva.com.br Acesse: www.saraivajur.com.br Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Capez, Fernando Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1º a 120) / Fernando Capez. — 15. ed. — São Paulo : Saraiva, 2011. 1. Direito penal I. Título. FILIAI S AMAZONAS/RONDÔNIA/RORAIMA/ACRE Rua Costa Azevedo, 56 – Centro Fone: (92) 3633-4227 – Fax: (92) 3633-4782 – Manaus BAHIA/SERGIPE Rua…

Reforma do Código Penal Pesquisa de opinião pública nacional Outubro / 2012 DataSenado Pesquisa sobre a reforma do Código Penal O Senado Federal está debatendo o PLS 236/2012, que reforma o Código Penal Brasileiro. Trata-se da lei que estabelece o que é ou não crime no país, bem como estipula as punições nos casos de desrespeito à legislação. Para subsidiar os senadores com informações sobre a opinião da sociedade e contribuir com essa discussão, o DataSenado (órgão da…

Brasil. 16. Lei islandesa sobre os direitos dos pacientes. 17. Direito dos pacientes a tratamentos alternativos às transfusões de sangue. 18. Da necessidade de mudanças nos currículos de ensino médico e jurídico. 19. Da responsabilidade civil e penal do médico. 20. Principais conclusões. 21. Resumen. 22. Referências. 1 – INTRODUÇÃO Os seguidores da religião Testemunhas de Jeová, diante, basicamente, da interpretação que fazem das passagens bíblicas dos Livros de Gênesis, 9:3-4…