Argumentos Favoráveis à Redução Da Maioridade Penal

CURSO OAB PRIMEIRA FASE – XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO Direito Processual Penal Ana Cristina Mendonça ROTEIRO - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS  Inércia (Ne procedat iudex ex officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV,…

1 – Efeitos da sentença penal no cível - Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido

INSTITUTO DE CRIMINOLOGIA E POLÍTICA CRIMINAL - ICPC RUI DE ALMEIDA DOENÇA MENTAL E DIREITO: A SANÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI CURITIBA 2009 ii RUI DE ALMEIDA DOENÇA MENTAL E DIREITO: A SANÇÃO PENAL NOS TERMOS DA LEI Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Criminologia do Instituto de Criminologia e Política Criminal – ICPC. Orientador: Prof. Dr. Juarez Cirino dos Santos. CURITIBA 2009 iii SUMÁRIO RESUMO INTRODUÇÃO....

protegidas como Direitos Autorais, na forma do Artigo 8º, IV, da Lei 9.610/1998. Referida vedação se estende às características gráficas da obra e sua editoração. A punição para a violação dos Direitos Autorais é crime previsto no Artigo 184 do Código Penal e as sanções civis às violações dos Direitos Autorais estão previstas nos Artigos 101 a 110 da Lei 9.610/1998. Atualizações e erratas: a presente obra é vendida como está, sem garantia de atualização futura. Porém, atualizações…

valores como conteúdo místico, que faz as pessoas, na busca da igualdade, serem mais humanas. A mística esta ligada também ao prazer.“(...) A sensação de prazer e um ato de conhecimento que interpreta uma dada relação organismo-ambiente como sendo favorável ou a sobrevivência ou expressão do corpo (...)”(Rubem Alves. O suspiro dos Oprimidos. SP, 1984. P. 10). Ninguém luta a vida toda para buscar mais sacrifícios; a luta para buscar bemestar, vida melhor, igualdade social, o prazer e a…

........................ 29 2.2. Sobre a democracia semidireta ou participativa ............................... 35 2.3. Regulamentação do referendo .......................................................... 37 2.4. Campanha na TV: principais argumentos das duas Frentes ............. 40 2.5. Os eleitores vão às urnas .................................................................. 47 2.6. Sobre o resultado da votação ............................................................ 49…

conteúdo jurídico, de emprego forçado para um entendimento rápido e uniforme. O que se critica, e com razão, é o rebuscamento gratuito, oco, balofo, expediente muitas vezes providencial para disfarçar a pobreza das idéias e a inconsistência dos argumentos. O Direito deve sempre ser expresso num idioma bem-feito; conceitualmente preciso, formalmente elegante, discreto e funcional. A arte do jurista é declarar cristalinamente o Direito. E o Direito tem dado, lá fora e aqui, mostras de que pode ser

passa a ser preocupação das mais relevantes para a melhoria da qualidade de vida da população ativa do DF. Entre os mecanismos de atração de empresas de outras regiões para o Distrito Federal, encontram-se os incentivos fiscais, como financiamentos, redução de impostos e facilidades na aquisição de terrenos, medidas que, entre as unidades da Federação, somente o DF pode aplicar, por força de lei impeditiva à chamada guerra fiscal, que produziu resultados danosos às economias estaduais em…

Razão [Lei de 18 de Agosto de 1769]. A segunda fase concentrou-se no Código Criminal de 1830, que promanou com a idéia de “satisfação”, ou seja, o ressarcimento do dano, o que é usado até hoje. Já a terceira fase distinguiu a responsabilidade civil da penal, concentrando a satisfação do prejuízo decorrente do delito na legislação civil. 1.2 Conceito A responsabilidade civil pode ser conceituada sob um novo enfoque, observado pelo jurista Francisco Amaral: A expressão…

casamento com estrangeiro; maioridade civil. - Direito comercial Exemplo: efeitos da falência de uma sociedade. - Direito do Trabalho Exemplo: Contratação de um pintor pela Embaixada É matéria de interesse do Direito Internacional Privado? Deve-se analisar: 1) se é um ato de gestão ou um ato de império; 2) se há interesse privado ou interesse privado. - Direito Tributário Exemplo: Imposto de renda (lucros de uma empresa no exterior); previdência. - Direito Penal Exemplo:…