Apropriação De Bens Publicos

o 1 peculato-apropriação (art. 312, caput, 1ª parte) , o peculato-desvio (art. 312, caput, 2ª parte), o peculato2 furto (art. 312, § 1º) e o peculato mediante erro de outrem (peculato-estelionato) (art. 313) . Note que, as duas modalidades de peculato previstas no caput do artigo em comento correspondem a espécies de crimes funcionais próprios (ser funcionário público é elementar do tipo), ao passo que, a modalidade do § 1º, impróprio. 2 A OBJETIVIDADE JURÍDICA O bem…

microeconômicas entre elas: teoria dos bens públicos; teoria das externalidades e teoria das falhas de mercado. Traz também para complementar o referido estudo, a criação da escassez, a tragédia dos commons e anti-commons, modalidades de apropriação dos bens e uma referência às limitações relacionadas ao direito de propriedade. O conhecimento como bem público A autora afirma que a teoria econômica de forma geral admite o conhecimento como um bem público, fundamentando-se nas suas…

denúncias de irregularidade no serviço público a níveis Municipais, Estaduais e Federais, crimes como corrupção desvio de verbas públicas, peculato, concussão, prevaricação entre outros. Todos os dias lêem nos jornais, revistas de grande circulação sobre crimes de corrupção no senado, crime de falsificação de documentos, contrabando de armas, drogas, na nossa câmara de deputados, prevaricação em atos de ofício, suborno sendo oferecido e aceito por funcionários públicos corruptos.…

Peculato Art.312. Apropriar-se o funcionário publico de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular de quem tem posse de razão e cargo, ou particular, de quem tem a posse em razão de cargo, ou desviá-la em proveito próprio ou alheio: Pena-reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa. § 1° aplica-se a mesma pena se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou…

Dos Crimes Contra a Administração Pública Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral Tipificado no Capítulo I do Título XI do Código Penal, os crimes praticados por grupos de pessoas, entre os quais se destacam os funcionários públicos, são tratados por crimes funcionais, seja no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos. Seja também, na Administração Pública em geral, será vítima primária, podendo…

Crimes Funcionais São crimes praticados por funcionários públicos, ou associados aos particulares com tem como objeto jurídico o interesse do estado. Em relação ao sujeito ativo é um crime próprio, portanto o particular poderá responder também pelo crime funcional, desde que saiba ou tem a ciência que seu comparsa é funcionário público, neste caso o funcionário e o particular responderão pelo crime funcional exemplo: João é funcionário da prefeitura e Pedro é amigo de João, sendo que…

AULA 01 - DATA: 04/08/2011 UNIDADE V - OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA __________________________________________________________________ TÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I – PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL Dos crimes previstos no Código Penal, sem sombra de dúvida, depois dos crimes contra a vida e dos crimes contra o patrimônio, os crimes contra a Administração Pública são os mais importantes, eis…

Tipificado no artigo 168 do CP. – O pressuposto da apropriação indébita é que inicialmente o agente recebe a posse ou detenção lícita da coisa, mesmo sem ter ainda o propósito de cometer um crime. No momento subseqüente, quando ele teria que restituir (devolver) a coisa, ele se nega a fazê-lo, ou passa a agir em relação à coisa como se fosse dono (vendendo, doando, etc.). – O momento do crime é na hora de devolver e não devolve. – Diferenças: Furto Clandestinidade (subtrair sem…

Peculato 1 - PECULATO PRÓPRIO (art. 312, caput) Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 2 - A ação material do agente consiste na apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. 3 – ATENÇÃO:…

Peculato - extinção da punição Peculato é fato típico, antijurídico e culpável praticado por funcionário público que aproveita de sua função para obter benefício, para si próprio ou outrem, lesando a Administração Pública. Aquele que não exerce cargo público pode responder por peculato na condição de co-autor ou partícipe, sendo para isso necessário que tenha ciência da condição de funcionário público do outro. A palavra peculato é originada do termo em latim pecus, que significa…