Apropriação De Bens Publicos

Fichamento. Livro: Maria Helena Diniz, Curso de Direito Civil Brasileiro: Volume I. Capítulo III: Bens. Conceito São as coisas materiais ou imateriais que têm valor econômico e que podem servir de objeto a uma relação jurídica. Só serão incorporados ao patrimônio da pessoa física ou jurídica as coisas úteis e raras que despertam disputas entre as pessoas, dando essa apropriação, origem a um vínculo jurídico que é o domínio. O patrimônio é o complexo de relações jurídicas (reais…

crimes praticados por Funcionário público contra a administração em geral. Os delitos previstos neste capítulo só podem ser praticados de forma direta por funcionário público por isso são chamados de crimes funcionais. Os crimes funcionais podem ser: * Funcionais próprios: aqueles cuja exclusao da qualidade de funcionário público torna o fato atípico. Ex: prevaricação. * Funcionais impróprios: excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá…

PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL - só podem ser praticados de forma direta por funcionário público, daí serem chamados de crimes funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 – as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do…

286, 287 e 288 do CP. ART. 286 – INCITAÇÃO AO CRIME “INCITAR, PUBLICAMENTE, A PRÁTICA DE CRIME:” PENA – DETENÇÃO, DE 3(TRÊS) A 6(SEIS) MESES, OU MULTA. OBJETO JURÍDICO TUTELADO PAZ PÚBLICA. (CRIME DE PERIGO) E NÃO PROPRIAMENTE O BEM JURÍDICO PASSÍVEL DE LESÃO PELA CONCRETIZAÇÃO DO CRIME INCITADO. OBJETO JURÍDICO TUTELADO TRATA-SE DE VERDADEIRA RESSALVA À REGRA DO ART.31 CP. PUNE-SE A INSTIGAÇÃO DE CRIME QUE SEQUER É TENTADO. NÃO SE EXIGE QUE O CRIME…

é cometido: I - com violência à pessoa ou grave ameaça; II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. 1. Conceito: sabe-se que todo crime…

decadência do direito de ofertar queixa-crime. Como se sabe, para configuração do crime de apropriação indébita é necessário que o agente se aproprie de coisa alheia móvel, cuja posse anterior seja proveniente de algum ato lícito. Deste modo, o crime se consuma quando o agente, chamado a devolver o bem confiado, nega-se a fazê-lo provocando a inversão da posse. No caso dos autos, verifico que os bens declinados na exordial acusatória (fls. 02/03), quais sejam: 1 (um) aparelho CD…

AULA 1 - 27-02 Crimes contra a adminstração publica - art.312; - Os crimes funcionais são crimes patricados por funcionário público contra a adminstração publica em geral. - Os crimes praticados por funcionário público são divididos em; A) Crimes praticados por funcionário público contra a adminstração pública em geral; (rt.31 a 327). B) Crimes praticados por particular contra a adminstração pública em geral. (Art..328 a 337-A). - Esses crimes são graves porque ferem o…

de Estoque-Baixas (Passo 04) 15 4. ETAPA 03 Apropriação de consumo, custo real do produto, quantidades de consumo dos materiais, e custo unitário do produto (Passo 01 e 02) 17 5. ETAPA 04 Processo de apropriação dos custos indiretos da indústria de Cosmético 21 Base de Rateio (Passo 02) 22 Custos Indiretos do Mês (Passo 03) 23 Mapa de rateio dos departamentos de serviços, proporcionalidade do que cada departamento consumiu e a apropriação dos custos aos produtos (Passo 04) 24…

parte – Deve existir a intenção do agente tomar algo que não lhe pertença, integralmente ou não, aumentando-lhe a propriedade ou posse. De coisa imóvel alheia – Trata-se da propriedade imóvel, compreendendo tanto a pública quanto a privada. Bem jurídico: A posse e a propriedade. Sujeito Ativo: O proprietário ou possuidor1[1] que altera o limite de propriedade com o fim de apropriar-se dela. Questão controvertida refere-se à possibilidade de condômino figurar no pólo ativo.…

etc. Tudo isso para construir a denominada “cidade formal” ou “cidade legal”, dentro do sistemas de convenções orientadas a favorecer o bem estar geral e promover a construção dos espaços públicos e privados estimulantes de um desenvolvimento social sadio e civilizado, expressão da cultura contemporânea. Na realidade das cidades brasileiras, o processo não é bem assim, simples e linear. A complexidade do fato urbano inclui inúmeras formas de configuração, algumas em acordo com as leis…