Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

representada por seu vice-presidente, ERNANDO FERREIRA GOMES LOPES, brasileiro, solteiro, jornalista, portador do RG nº 2171161 DGPC– GO, inscrito no CPF sob o nº 401.339.741-20, residente na Rua Guanabara, nº 429, Jardim América, Itumbiara/Goiás, vem apresentar, na forma do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DA INICIAL. O Ministério Público…

Manual para elaboração de artigos: conforme a NBR 6022:2003 Porto Alegre 2012 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO............................................................................................................... 3 1 ESTRUTURA............................................................................................................. 4 1.1 ELEMENTOS PRÉ-TEXTUAIS................................................................................. 4 1.1.1 Título e subtítulo...

DIREITO EMPRESARIAL Atividade para o dia 31 de março de 2014 Primeira atividade avaliativa - Questão discursiva 01 1 Baseado na leitura do texto e nas experiências pessoais relatadas pelos colegas, na condição de profissionais/estudantes, responda: Qual a diferença entre administração publica direta e indireta? · Leia atentamente a raiz (o enunciado) da questão; · Use o espaço de 10 a 12 linhas, com fonte 3pt, Times New Roman para as postagens; ·…

INTRODUÇÃO A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria, incluiu a Seguridade Social no título VIII, Da Ordem Social, entre os artigos 194 a 204. Os dispositivos legais, ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade

..........................3 1.2. Ação Privada................................................................................................4 1.2.1. Ação Privada Subsidiária da Publica......................................................4 2. Artigo 5º, LIX, CF/88 Doutrina.............................................................................5 3. Jurisprudência.....................................................................................................7 4. Conclusão..........

nenhum tipo de interesse em produtos fumígeros, mas sim pela controvérsia atual de direitos constitucionais feridos pela referida lei. Os direitos constitucionais são os principais direitos dos indivíduos e da coletividade e são feridos em muitas situações cotidianas. O presente trabalho trará uma hipótese de solução aos conflitos trazidos por leis que ferem os direitos constitucionais. Ao mesmo tempo que, a presente Constituição permite a produção, distribuição e consumo de produtos…

PRINCÍPIO DA ISONOMIA Artigo apresentado com o objetivo de explanar o Princípio da Isonomia, que tem respaldo no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1988, de maneira a explorar seus principais aspectos e definições e também elucidar dúvidas, abordando de maneira clara os ensinamentos da doutrina a respeito de tal princípio. Palavras-chave: princípios constitucionais, isonomia, igualdade. Bauru 2010 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por objetivo…

Por que há tantas desigualdades no Brasil? O viés jurídico como meio de limitação das desigualdades. Marcelo Terra Reis1. INTRODUÇÃO O presente artigo foi elaborado em contraponto aos escritos de Maria Laura Silveira, no livro Que país é esse?, e busca apresentar a visão jurídica e legal da desigualdade, bem como as formas capazes de transposição desse quadro. Parte-se, portanto, da leitura do referido escrito para após analisar-se os instrumentos constitucionais e judiciais…

pode ser feito ou não na prática que envolve o trabalho dos cidadãos de uma forma geral. Muitas das dúvidas que surgem nessa área podem ser sanadas com a leitura dos seus 922 artigos. Para a realização de uma admissão de funcionário, por exemplo, deve-se ter um cuidado especial de como registrá-lo. São exemplos de artigos que explicam o bom andamento de uma admissão os 29, 41, 58, entre outros. Outra fonte do direito do trabalho são as Convenções e Acordos Coletivos de trabalho. A…

Introdução: A pesquisa primeiramente visa apresentar uma definição apropriada do termo ‘milícia’ relatando as comparações existentes do termo utilizado popularmente, sua composição e características em relação ao conceito acadêmico. Apresenta algumas considerações a respeito da tipificação do termo ‘milícia privada’ como crime, trazendo a lume a questão da inaplicabilidade concreta do Art.288-A do Código Penal em razão da falta de definição legal dos elementos do tipo. A pesquisa mostra que