Apresentar Um Texto Ou Artigo Da Atual Constituição

mecanismos de controle interno que assegurem aos gestores e à sociedade alcançar as metas previstas. Este trabalho tem como objetivo apresentar uma síntese do papel do controle interno das entidades públicas na gestão dos gastos públicos. Pretende-se ainda apresentar o conceito de controle interno e seus principais aspectos legais, especialmente aqueles contidos na Constituição Federal, na Lei 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/2000, assim como o seu papel na esfera da administração…

Fatos Jurídicos Tributários. 6. Conclusão. 7. Bibliografia. RESUMO: O instituto das imunidades tributárias constituem proposições enunciativas, que juntamente com outros enunciados, dão forma à competência tributária expressamente prescrita na Constituição Federal. Figuram como norma de estrutura, uma vez voltadas à delimitação da atuação do estado. Alguns chegam a colocá-las como instrumento de persecução de garantias fundamentais, provocando a ampliação de seus termos. Foi nessa linha…

de maneira criteriosa os documentos legais orientadores da política educacional brasileira: Constituição Federal de 1988; Lei de diretrizes e Bases da Educação Nacional- 9394/96; Diretrizes Curriculares Nacionais Para o Ensino Médio (1998). As autoras do texto têm por objetivo analisar a configuração atual do Ensino Médio tomando por base a ampla reforma da educação implementada a partir da Constituição Federal de 1988, onde após décadas de ditadura militar, o Brasil reinicia a sua…

Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245, de 19 de julho de 2004) demonstrando as definições de transgressões disciplinar militar e o principio da legalidade, possibilitando o cerceamento da liberdade como medida cautelar administrativa. 1. ASPECTOS GERAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE A Constituição Federal de 1988 determinou expressamente em seu artigo 5º, inciso…

seus administradores exerciam suas atividades conforme suas vontades. Propõe-se no sentido de que esse entendimento apresente-se submetido à legislação vigente. Na conclusão, demonstrou-se que a Polícia Militar exerce sua atividade amparada pela Constituição e pela lei. O presente trabalho pretende ser suscetível de causar efeitos no meio acadêmico como também no âmbito corporativo, contribuindo assim com uma reflexão eminentemente teórica com forte sentido na vida prática.…

REIS,Guiomar Damasio Silva2 guiomarsilva73@hotmail Resumo: Este artigo pretende discutir o letramento na perspectiva e âmbito do Ensino Superior, tendo o aluno e o professor universitário como protagonistas de práticas de letramento em sala de aula. A investigação se fundamenta numa perspectiva histórico-cultural do

ORIENTAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DE ARTIGO CIENTÍFICO Nono Mono de Mono* Sono Nosso de Sono** RESUMO É solicitado que o resumo seja uma síntese do trabalho e inclua somente as principais informações sobre o tema em questão. Apresenta-se no resumo, o objetivo do trabalho, a metodologia utilizada na investigação, bem como os principais resultados. Tudo numa sequência de frases concisas e objetivas que mencionam as…

Processuais Penais da Emendatio Libelli e Mutatio Libelli, com vistas a conhecer a figura dos princípios que os embasam bem como identificar a real função do magistrado e do representante do Ministério Público. Na preparação da pesquisa, foram utilizados textos e passagens bibliográficas, bem como a analise da constitucionalidade dos institutos referendados. Os estudos assinalaram que é garantida a constitucionalidade dos institutos respaldados por meio do princípio da Correlação,…

DIREITO PORTUGUÊS E BRASILEIRO Luana Carine Thielke1 Resumo O presente trabalho tem como objetivo apresentar os pontos principais do Direito Português e Direito Brasileiro, para que através da compreensão dos mesmos, possa-se compreender melhor o nosso Direito atual, com suas regras e disposições. Para realizar tal feito, são analisados os pontos de partida da história do Direito das duas nações, suas principais influências, as principais mudanças e conquistas nesta área no decorrer da

Dias, pesquisador da Justiça Global, o documento faz uma análise nacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, focando, principalmente, nos estados de Pernambuco e Rio de Janeiro. Para ele, o documento apresenta uma visão mais rica da atual situação no Brasil. De acordo o pesquisador, o objetivo da apresentação do relatório em Genebra é fazer com que as autoridades brasileiras sejam cobradas pelas violações desses direitos. “O relatório pretende que o Estado consiga ser…