Apresentar Um Texto Com As Principais Características Rel

de Processo Civil, in verbis: "Art.265. Suspende-se o processo: (omissis) IV - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou de declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; (omissis)." h) Isto porque, na possibilidade de ser julgado procedente os pedidos da presente ação revisional, poderá descaracterizar a "suposta" mora da Autora, levando-se, por conseguinte, à extinção…

Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original. o § 9 A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.” 10 “Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente 8 14 2.2 …

mandado de segurança coletivo, desde que apoiado por abaixo-assinado com, no mínimo, setecentas assinaturas. (E) propor ação popular. RESPOSTA O enunciado da questão aduz que o prédio a ser demolido teria sido tombado pelo Poder Público. Além disso, o texto diz que se trata de um “ato lesivo” e, ainda, que Eriberto é “cidadão”. Logo, nos termos do art. 5º, LXXIII, a ação a ser impetrada é a ação popular. Alternativa E. 13) (Analista – TRT-23 – 2011 – FCC) Homero obteve a…

de reparação; logo após será adentrado no dano moral propriamente dito, sob o enfoque da reparação civil. No capítulo subseqüente, igualmente bipartido, abordar-se-á, primeiramente, o direito fundamental da personalidade, com a conceituação, características, bem como a classificação e outros panoramas acerca dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988, precipuamente o da personalidade; e, por derradeiro, serão abordados os elementos da personalidade…

2009. P á g i n a | 5 qual partimos considera, como acima adiantamos, a própria Constituição Federal enquanto matriz das responsabilidades jurídicas. Na Constituição Federal de 1988 a expressão improbidade administrativa aparece, no corpo do texto principal (sem considerar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), duas vezes. A primeira vez no art. 15 que dispõe sobre a cassação de direitos políticos cuja perda ou suspensão pode dar-se, nos termos do inciso V, por prática…

tomador - que é o beneficiário. c) Requisitos intrínsecos (art. 104, CC) e extrínsecos ou de forma (arts. 1º e 2º, LU – essenciais e supríveis). São requisitos da letra de câmbio previstos na lei: a expressão “letra de câmbio” inserta no próprio texto do título, a) escrita na língua empregada na redação do título (LU, art. 1º, n. 1); o mandato puro e simples, ou seja, não sujeito a nenhuma condição, b) de pagar quantia determinada (LU, art. 1º, n. 2); o nome do sacado (LU,…

compra e venda a prestação, o que impede a ré de agir segundo as prerrogativas daquela espécie de contrato. De outro lado, demonstrar-se-á a nulidade da cláusula que atrelou a correção das parcelas à variação cambial do dólar norte-americano, fator principal e superveniente que tornou a obrigação de pagar do consumidor indubitavelmente excessiva. Mister, pois, a adequação da avença aos estritos ditames legais, conformando o pactuado com o direito brasileiro, seja pelas atuais…

devedor principal. b) Sacado: o banco ou instituição financeira a ele equiparada. O sacado de um cheque não tem, em nenhuma hipótese, qualquer obrigação cambial. c) Beneficiário: É a pessoa a quem o sacado deve pagar a ordem emitida pelo sacador 1.1. Modelo de Cheque 2. Requisitos São requisitos do cheque: Extrínsecos: Agente capaz, cuja vontade foi livremente expressa, sem qualquer vício. Intrínsecos: a) A denominação “cheque”, inscrita no próprio…

embargos declaratórios pela parte contrária. Afirmou-se ser desnecessária a ratificação do apelo extremo. Concluiu-se pela tempestividade do extraordinário. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que mantinha a decisão agravada. RE 680371 AgR/SP, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio. (RE-680371) 2 Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a…

viabilidade de aproveitarem-se ao máximo os benefícios da legislação instituidora do Juizado Especial Criminal. Por se avolumarem as decisões monocráticas provenientes de processos com o rito da Lei n. 9.099/1995, verificar-se-á, no desenvolver do texto e nas considerações finais, a imprescindibilidade da aplicação dos procedimentos e dos institutos da citada norma na seara eleitoral, bem como a necessidade de normatização pelo Poder Legislativo ou de regulamentação pelo Tribunal…