Apresentar Decisões Do Stj E Stf

pelos embargos de declaração. Esclarecimento (contradição): quando o vício da decisão for de contradição ou obscuridade pedido por meio dos embargos de declaração. PRINCÍPIOS RECURSAIS Princípio do duplo grau de jurisdição: Garante revisão das decisões judiciais geralmente julgados por órgão hierarquicamente superior. Princípio da legalidade ou taxatividade: Só é considerado recurso aquele criado por meio de lei, só recuso aquilo que a lei federal disser, não deve ser criado um…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Remédio voluntário idôneo a ensejar o esclarecimento ou a integração da decisão judicial impugnada. - Cabimento: Contra qualquer provimento judicial de conteúdo decisório: sentenças, acórdãos e apesar do silêncio da lei, decisões interlocutórias. - Buscam impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Obscuridade e contradição: Art. 535, I. Trata-se de embargos destinados a permitir o esclarecimento da decisão judicial. O…

tem pontos convergentes e alguns que são dissonantes, devido a peculiaridade que tem estabelecidas nas normas jurídicas. Ambos os recursos deverão ser interpostos perante o tribunal recorrido, perante o seu presidente ou seu vice, buscam anular as decisões sob os respectivos argumentos: o art. 102 da CF elenca as seguintes hipóteses para o recurso extraordinário: as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b)…

ainda há outras contra as quais cabe RESE e não estão previstas no art. 581). De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: - Decisões Definitivas (absolvição sumária do procedimento do jurí); - Decisões com Força de Definitiva (que reconhece a decadência); - Terminativas (que não recebe a denúncia - da que recebe só cabe HC); - Decisões em Questões Incidentais de - Processual (declaração de incompetência) Ressaltamos que todas aquelas hipóteses previstas…

(Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994); Parágrafo único. Observar-se-á, no recurso de embargos, o procedimento estabelecido no regimento interno. (Revigorado e alterado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994). E no Regimento Interno do STJ arts. 266 e 267: Art. 266 - Das decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção. Se a…

ou seja, com o direito subjetivo. Conferindo ao STJ proferir a última palavra a respeito da interpretação dos regramentos infraconstitucionais. Evitando diferentes decisões sobre o mesmo assunto, o que acarretaria manifesta instabilidade judicial. No entanto o STJ não prolata decisões vinculantes, que forçariam que os demais órgãos do Poder Judiciário proferissem os seus julgamentos na mesma linha de raciocínio. Sendo com isso as decisões do STJ de mera orientação. Os Recursos…

para este recurso, no que diz respeito ao fato de não se admitir a utilização desta modalidade de recurso, contra as decisões prolatadas por instâncias recursais dos juizados especiais. Sendo possível porém, impugnar por meio de reclamação, as decisões proferidas nos juizados que não comportam a jurisprudência firmada pelo STJ, conforme previsão constante na resolução n° 12/2009. STJ Súmula nº 203 Recurso Especial - Decisão por Órgão de Segundo Grau dos Juizados Especiais Não cabe…

partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias. (Incluído pela Lei nº 8.950, de 1994) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE (......) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO…

Constitucionalidade- ADC Instrumento de controle abstrato de constitucionalidade, consubstanciado por uma ação cujo objetivo é obter a declaração do Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade de determinada lei ou ato normativo federal. Portanto, transfere ao STF a apreciação sobre a constitucionalidade de um dispositivo legal objeto de controvérsia entre juízes e demais tribunais. A legitimidade ativa para a propositura da ação está elencada no artigo 103 da Constituição Federal e…

ato de governo local contestado em face de lei federal; (Alterado pela Emenda Constitucional 45 de 2004) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. É importante ter conhecimento do teor da súmula 126, do STJ que diz: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…