Aplicação Prática Jurisprudências Do Stj

08. Há quem entenda que são 07 circunstâncias e há quem defenda que são 08 circunstâncias (inclusive a jurisprudência). Falamos também da necessidade de análise individual de cada circunstância. Falamos da possibilidade ou não de compensação (boa parte da doutrina defende a possibilidade de compensar circunstâncias negativas com positivas); vimos o valor de cada circunstância (a jurisprudência exige somente a fundamentação). Vimos que a doutrina propõe o critério de 1/8; Vimos o critério…

Uniformização de Jurisprudência. Procedimento Prévio do Órgão Fracionário. Competência do Órgão OBJETIVO Conhecer os órgãos de 2º grau de jurisdição e das Justiças dos Estados e da Justiça Federal e os diversos procedimentos, em razão da competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de: 1. Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais Superiores (STJ…

(Resp 102.490-SP, 17.12.1987). Após, foram reiterados os julgamentos neste sentido, tornando-se pacífico o entendimento em sede do Supremo, vejamos: EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. ROUBO. TENTATIVA E COMSUMAÇÃO. ORDEM CONCEDID A. 1. A jurisprudência consolidada desta Suprema Corte é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem…

OUTRAS JURISPRUDENCIAS: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. - Conforme entendimento do STJ, não incumbe ao Judiciário, mesmo por analogia a leis de outros entes tributantes, decretar, de ofício, a extinção da ação de execução fiscal, ao fundamento de que o valor da cobrança é pequeno ou irrisório. - Ademais, no caso, o valor da execução supera o limite estabelecido pela Lei Municipal nº 1.992/2014. - Incidência

Como sua aplicação depende de perquirição quanto à ocorrência do descumprimento da medida, quanto à reiteração deste descumprimento e quanto aos motivos que o ensejaram, é certo que todas essas variantes serão analisadas no procedimento executório. (MORAES e RAMOS, apud KÁTIA MACIEL, 2010, pg. 865). O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido que cabe a aplicação de medida de internação, nos casos do inciso II, do art. 122 da Lei nº 8.069/90 quando há a…

expansiva a sua aplicação e outros apregoando o seu caráter apenas excepcional. O Princípio ora estudado, assim, decorre dos primórdios do Direito Romano Privado, onde era bem sumarizado pelo brocardo latino Minimus non Curat Praetor, isto é, o mínimo não preocupa aos tribunais, vindo a ser estudado e transladado ao Direito Penal pelas lições do ilustre jurista Claus Roxin por volta do ano de 1.970, sendo atualmente de pacífica aceitação, tanto pela doutrina, quanto pela…

de consumo, por exemplo. Portanto, a velha máxima de que “a lei liberta, e a liberdade escraviza” não pode ser aplicada nos contratos empresariais, nos quais devem prevalecer a autonomia da vontade das partes e a força obrigatória das avenças. APLICAÇÃO DO CDC AOS CONTRATOS EMPRESARIAIS Diante, dessas desavenças torna um grande desafio tanto do intérprete quanto do aplicador do CDC, buscando diferenciar os sujeitos da relação de consumo para, assim, saber qual legislação se aplicar ao…

da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos Resumo: As Execuções Fiscais são submetidas a uma disciplina própria, veiculada na Lei 6.830/1980. É intuito de esse ensaio analisar alguns aspectos peculiares, tais como o sujeito passivo e a penhora nos executivos fiscais à luz da jurisprudência pátria, em especial do Superior Tribunal de Justiça. Palavras-chaves: Execução Fiscal. Sujeito Passivo. Penhora. STJ. Sumário: 1. Noções Gerais…

reclamação constitucional é uma ação autônoma de impugnação, ação essa prevista na Constituição Federal, daí o nome reclamação constitucional. Se trata de ação é prevista para Tribunais. No caso da Constituição brasileira, a ação foi prevista para o STJ e para o STF. Contudo, o STF já decidiu que cabe reclamação para o TJ, desde que haja previsão para isso na Constituição estadual. Não existe lei federal que preveja reclamação constitucional para o TRF. Contudo, entende Didier que…

se desfaz no plano da atividade jurisdicional ou na aplicação múltipla da lei, por diversos órgãos, porque várias são as cabeças dos julgadores. É a uniformização da jurisprudência bastante necessária, pois sua ausência pode redundar em séria perturbação a funcionalidade do Direito principalmente quando ocorre a diversidade simultânea de entendimentos. A circunstância de o objeto específico da atividade do STF ser a inteligência e a aplicação da lei federal não inibe sua atividade…