RÉPLICA À CONTESTAÇÃO. PENSÃO ESTATUTÁRIA

gerador, qual seja, o óbito do instituidor por força da aplicação do princípio tempus regit actum . Precedentes desta Corte. 2. A teor do art. 219 da Lei n.º 8.112/90, o direito de pleitear a pensão estatutária é imprescritível, estando sujeitas à prescrição apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 3. Na hipótese, não há a chamada "prescrição do fundo de direito", porquanto, também no que tange às pensões e aos benefícios regidos pela Lei n.º 1.711/52 é de se adotar a imprescritibilidade quanto ao direito à postulação, considerando-se prescritas tão somente as prestações que antecedem o quinquênio anterior àpropositura da ação. 4. Tendo sido a demanda ajuizada após o advento da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, aplica-se a limitação da referida norma, razão pela qual devem os juros moratórios ser fixados no percentual de 6% ao ano. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a aplicação do percentual de 6% ao ano dos juros de mora (REsp 925.452/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2009, DJe 8/9/2009) (grifou-se). Na mesma toada, segue outro julgamento do E. STJ: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES DOS ARTS. 541, PARÁGR. ÚNICO DO CPC E 255 DO RISTJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A…

jurídica está prevista na Constituição Federal, em seu preâmbulo, como princípio norteador das ações do Estado Democrático de Direito. Sendo reafirmada em vários dispositivos do seu texto a fim declamar pela estabilidade do sistema, na tentativa de elevar ao grau máximo a equidade e paz nas relações jurídicas, bem como realizar uma delimitação interpretativa das Leis. Trata-se, pois, de sustentáculo à proteção do regular exercício de direitos assegurados aos cidadãos pela Carta Magna,…

FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS CURSO DE DIREITO ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA CLÁUDIA KRAEMER UGHINI JÉSSIKA DE ALMEIDA CASTRO CRIME DE RESPONSABILIDADE MANDADO DE SEGURANÇA 24.297-3 DISTRITO FEDERAL PALMAS 2011 INTRODUÇÃO O presente trabalho consiste na análise de um acórdão que trata do julgamento, pelo STJ, de um mandado de segurança. Este requeria que o Governador do Distrito Federal fosse julgado pelo Senado Federal, por um crime de…

recorrente a Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face do acórdão de fls. 159/167. Pugna pela remessa ao Superior Tribunal competente, se admitido for, e após a análise dos pressupostos recursais que seguem em preliminar nas contrarrazões anexas. Nestes termos, pede deferimento. Caraguatatuba, 21 de novembro de 2014. Ana Márcia Vieira Salamene OAB/SP 163.697 AO EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL EGREGIO TRIBUNAL, …

Nestes termos, Pede deferimento. Niterói, 03 de junho de 2014. ADVOGADO OAB/RJ RAZÕES DE AGRAVANTE AGRAVANTE: ________________________ AGRAVADO: __________________________ PROCESSO: __________________________ Egrégio Superior Tribunal de Justiçal!!! Colenda Turma Julgadora!!! Culto Ministro Relator!!! Deve ser provido o presente recurso, a fim de que seja dado seguimento ao recurso especial, visto que o r. acórdão que julgou improcedente o…

conclusivo a respeito da plena capacidade laboral ativa, nem sempre prevalecerá sobre o particular. A deliberação ocorreu no julgamento de um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que, ao reformar a sentença de primeiro grau, determinou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez a uma dona de casa, de 61 anos, portadora de cardiopatia chagásica, doença causada pelo…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR PRINCÍPIOS JURÍDICOS ALUNO: ODALMIR AL VES NOBRE DIREITO 4º PERÍODO PROFESSOR: LEONARDO PACHE DE FARIA CUPELLO BOA VISTA 2015 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA – UERR CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I ATIVIDADE RELATIVA AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo apresentar e interpretar os princípios jurídicos relativos a disciplina de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________________ JUSTIÇA GRATUITA OBJETO: Ação de procedimento comum pelo rito sumário. Administrativo. Militar aposentado. Contribuição Previdenciária. Imunidade tributária. Incidência apenas sobre o valor excedente ao teto do Regime Geral de Previdência Social. Art. 40, § 18 da Constituição da República. Interpretação extensiva aos militares. Precedentes Específicos do STF, do STJ e dos TRFs.…

Súmula 205 do STJ, segundo a qual a Lei 8.009/1990 tem eficácia retroativa, atingindo as penhoras constituídas antes da sua entrada em vigor. A hipótese é do que denominamos retroatividade motivada ou justificada, em prol das normas de ordem pública, justificadas na justiça social e na dignidade humana. Sendo norma de ordem pública, cabe o reconhecimento de ofício dessa impossibilidade de penhora (entre os numerosos julgados: TJDF, Recurso 2012.00.2.001863-5, Acórdão 584.350, 3.ª Turma…

PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se as verbas de caráter indenizatório oriundas das indenizações…