Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

Gambogi Relator do Acordão: Des.(a) Luís Carlos Gambogi Data do Julgamento: 20/09/13 Data da Publicação: 30/09/13 EMENTA: AGRAVO DE INSRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - PROVA DESIGNADA PARA O DIA DE SÁBADO - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. (DFCB). O concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da…

PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO Os testes de aptidão física em concursos públicos: o giro da jurisprudência Resumo: Esse artigo objetiva refletir a respeito da aplicabilidade do princípio da isonomia no direito administrativo a partir do julgamento do RE 630.733/DF pelo STF em 2013. Para introduzir a reflexão, foram usadas as doutrinas de Dworkin, na definição de princípios, e de Celso Antônio Bandeira de Mello, na delimitação do conteúdo jurídico do princípio da igualdade

PLENÁRIO (Sem ter sido submetido ao rito da Repercussão Geral) CODESP e Imunidade - 3 Em conclusão, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário interposto pela Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada Civil do referido Estado que entendera serem devidos, pela recorrente, o IPTU e as taxas de conservação e limpeza de logradouro público, remoção de lixo e iluminação pública sobre imóveis que compõem o…

julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do art. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito, às ações ajuizadas a partir de 09 JUN 2005. Confira-se a ementa do julgado: “DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº…

entendimento de que o trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte ré e à remessa oficial, além de…

FACULDADE DO LITORAL PARANAENSE ESMAEL SILVA ABOU HASSAN PROFESSOR ESPECIALISTA ÉLIO MASSÃO KAWAMURA PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS ELENCADOS NO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SITUAÇÕES AONDE PODEM SER APLICADAS OS PRINCÍPIOS. ORIGEM HISTÓRICA JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO GUARATUBA 2013 ORIGEM HISTÓRICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO O Direito Administrativo teve origem na França do Século XVIII, com a Revolução Francesa de 1789. Com o surgimento

também construtiva. Tais palavras podem ser ainda mais sintetizadas, traduzindo-se na ideia de intervenção do Poder Judiciário na esfera Legislativa, objetivando suprir certas deficiências nesse âmbito e promover maior eficácia na interpretação e aplicação das leis. 1.1 O Ativismo Judicial segundo José Celso de Mello Filho e Cássio Schubsky As leis brasileiras, conforme a declaração do Exmo. Ministro José Celso de Mello Filho, são de baixa qualidade, argumento este que o mesmo…

JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIOS - Alunos(as): Caroline Garcia K. da Silva, Marina Pessini Pezzi, Leo Juan, Bruna Castro Turma: 169 Turno: Manhã Professora: Letícia Loureiro Correa Disciplina: Teoria Geral do Processo Porto Alegre, 10 de outubro de 2011. ÍNDICE 1. Princípio da Inércia ....................................................................................... 3 2. Princípio da Celeridade ................................................................................…

instituir o Sistema Único de Saúde, erigiu à condição de princípio o atendimento integral (art. 198, ii), concretizando o compromisso pleno e eficaz do estado com a promoção da saúde, em todos os seus aspectos, mediante a garantia do acesso a hospitais, tecnologias, tratamentos, equipamentos, terapias e medicamentos, e o que mais necessário à tutela do direito fundamental. 3- os princípios invocados pelo poder público, inseridos no plano da isonomia, legalidade, discricionariedade e…

Aplicação dos Princípios e Garantias Penais de acordo com os últimos informativos do STF 1. PRINCÍPIOS E GARANTIAS PENAIS Contrabando: princípio da insignificância e reincidência A 1ª Turma denegou habeas corpus em que se requeria a incidência do princípio da insignificância. Na situação dos autos, a paciente, supostamente, internalizara maços de cigarro sem comprovar sua regular importação. De início, assinalou-se que não se aplicaria o aludido princípio quando se…