Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

Já na segunda geração pode se destacar de forma clara os direitos econômicos, sociais e culturais. Identificam-se com as liberdades positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da igualdade que se completam e se harmonizam de forma que os direito e garantias fundamentais com a terceira geração que tem como principio englobar o direito ao meio ambiente equilibrado, uma saudável qualidade de vida, progresso, paz, autodeterminação dos povos e outros direitos difusos, consagrando…

a jurisprudência interna dos tribunais". Para Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim (2012, p. 742), “a orientação divergente decorrente de turmas e câmaras, dentro de um mesmo tribunal – no mesmo momento histórico e a respeito da aplicação de uma mesma lei – representa grave inconveniente, gerador da incerteza do direito, que é o inverso do que se objetiva com o comando contido numa lei, nascida para ter um só entendimento." O incidente consiste em pronunciamento prévio…

2013. Princípios Constitucionais Tributários Os princípios são a regra básica, sendo implícita ou explicita. Ocupam grande destaque no ordenamento jurídico e por isso, vinculam seu entendimento e aplicação. Tais princípios demonstram uma regra superior, mesmo não positivada, á qual devem ser moldadas as disposições legais. Logo, sempre que existir dupla interpretação da norma ou interpretação dúbia, deve-se recorrer aos princípios a fim de uma solução interpretativa. Os…

meios e recursos a ela inerentes; Neste diapasão se faz mister que o suposto réu se encontre em liberdade para poder se defender e assim provar sua inocência. O STJ em decisão fundamentada afirma poder o réu responder em liberdade se não oferecer risco nem entrave para as investigações. STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 32355 SP... Data de Publicação: 29/06/2012 Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM…

STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399371 SC 2013/0276322-5 RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.371 - SC (2013⁄0276322-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente…

decisão. 3-COMPETÊNCIA, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. O art. 493, do CPC dispõe sobre a competência para o julgamento da ação rescisória, ao estabelecer que esta pertença aos Tribunais Superiores – STF, Tribunal Federal de Recursos (atualmente STJ), Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais, conforme o caso. Segundo Barbosa Moreira, é necessário atentar para o art. 93, do CPC, cujo dispositivo subordina a competência dos tribunais às normas da Constituição da República e…

Analogia Da aplicação do direito e das lacunas da lei Para resolver os casos que lhe são apresentados, o juiz procura, dentro da sistemática do direito, a lei que se deve aplicar à hipótese sub judice. Esta é uma função do Estado, de que ele se desincumbe por meio do Poder judiciário. Tal operação consiste, segundo Claude du Pasquier, em transferir para um caso particular e concreto a decisão que se encontra na regra abstrata'-". Esta é a premissa maior de um silogismo, e, partindo

Civil. A intenção em dispor quais são os entes favorecidos por estas prerrogativas bem como sua amplitude é de sumo interesse, pois estas prerrogativas correspondem a uma exceção legislativa, com fundamentos nos princípios constitucionais da isonomia, devido processo legal e no princípio administrativo da supremacia do interesse público. 2. Definição de Fazenda Pública Luiz Fux define a Fazenda Pública como as “entidades componentes da Administração direta, inclusiva as…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000206206 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0138555-28.2006.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO e JUIZO EX OFFICIO, é apelado DALVA XAVIER DA SILVA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Por votação unânime,…

FACULDADE CIDADE VERDE Aluno: Francielli Ferreira coelho Teoria geral do Processo Professor: Onofre Direito PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. APLICABILIDADE A Lei Municipal que faz limitar direito ao benefício atinente ao auxílio alimentação vulnera frontalmente os princípios da igualdade e da isonomia salarial, assegurados constitucionalmente. No caso em apreço, trata-se o reclamante de servidor municipal, admitido no serviço público como auxiliar de serviços…