Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

fundiários dos trabalhadores. Essa questão fática, dessa forma, não depende de produção de provas na presente demanda. (CPC, art. 334, inc. I) Bem recentemente vários Tribunais, maiormente as Cortes Superiores, anunciaram decisões que afastam a aplicação da Taxa Referencial como índice de correção monetária. A propósito, ora carreamos decisão da Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, a qual, referindo-se à “Emenda do Calote”, pronunciou-se pela inadmissibilidade da TR…

O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 579.541-SP). Arthur Porto Carvalho Advogado da União e Pós-graduando do Instituto Brasiliense de Direito Público. SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2

base de cálculo. O MPAS indicava coeficientes de reajustamento dos salários de contribuição anteriores aos 12 (dozes) últimos para fins de cálculo do salário de benefício, conforme o § 1º do mesmo art. 37. Mas a Súmula 2 do TRF4 determinava a aplicação dos índices da OTN/ORTN, e a Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos determinava o primeiro reajuste integral. O benefício que o autor vem recebendo, com Data de Início do Benefício em 01/11/1980 (a rescisão de trabalho…

pelo fundo, nos últimos anos, através de aplicação de seus recursos “pela caixa econômica federal CEF e pelos demais órgãos do sistema financeiro de habitação SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo conselho curador do FGTS – CCFGTS”. A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Umas dessas taxas diz respeito à correção monetária das contas vinculadas, através da aplicação da taxa referencial – TR, que é…

Ao se fazer abordagem sobre elisão, é preciso ter em mente a necessidade de abandonar os meros conceitos formais do Direito Tributário, e mergulhar nos aspectos substanciais das relações Estado versus contribuinte, regidos pelos princípios subjetivados, tais como: isonomia, capacidade contributiva, distorções da atividade empresarial, etc. No Brasil, após a Constituição Federal de 1988, foi aguçada a sensibilidade para os aspectos subjetivados das relações. Enfim, não se deve perder de…

qualificados pela pretensão de alguém e pela resistência de outrem. Entretanto, nem sempre é necessário lide para exercer a jurisdição, como por exemplo, nos casos de separação consensual, mudança de nome entre outros. Inércia – É limitada a jurisdição ao princípio da demanda (ação), ou seja, a jurisdição tem que ser provocada pelo autor. O juiz não pode iniciar um processo de oficio (ex oficio). Existe exceção no Art. 989º CPC “O juiz determinará de oficio, que se inicie o inventário,…

Poder Judiciário no prazo previsto em lei. Ordem concedida ". Relator: Des Pedro Soares Correia Decisão: Ordem concedida, à unanimidade. Fonte: Informa Jurídico, v. 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ Acórdão Número: 10293 Tipo de Processo: HABEAS CORPUS CRIME Relator: NUNES DO NASCIMENTO Comarca: CURITIBA CENTRAL DE INQUÉRITOS Orgão Julgador: 2ª CÂMARA CRIMINAL Data de Publicação: 16/02/1998…

RESUMO DO RESUMO: PROCESSO CIVIL RECURSOS: 496/512 Doutrina pátria repele que o princípio do duplo grau de jurisdição esteja alçado a categoria de princípio constitucional. A impugnação das decisões judiciais pode se dar por recurso, ação autônoma de impugnação (dá origem a um novo processo – ação rescisória, querela nulitatis (nulidade ou invalidação da citação), embargos de terceiros, MS, HC, reclamação constitucional) e por sucedâneos recursais, que nem é recurso nem ação autônoma…

JURÍDICA – ANÁLISE E CRÍTICA A CASO CONCRETO – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE Robson Zagre* RESUMO O maior desafio dado ao operador do direito constitui na melhor interpretação: quando advogado ou promotor, na busca dos interesses de seu cliente e da sociedade, respectivamente; quando magistrado, no melhor empenho de adequação objetivando um sentido de correção para atendimento da tutela jurisdicional. Os novos rumos dados aos princípios como fonte…

seguinte, haja vista que foi aprovado dentro do número de vagas e pontuação, não tendo razão o Impetrado em eliminar o candidato do teste de aptidão físico - TAF. Sendo assim, o que se pleiteia na via aqui eleita é afronta aos princípios da motivação, publicidade e isonomia do ato administrativo, já que atuou em desacordo com preceitos constitucionais e agiu de forma contrária ao Edital n.03 de 2012 e interpretação vigente dada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão em sede de…