Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

ESTE REGIME, OU A ELE RETORNAR, NÃO FARÁ JUS A PRESTAÇÃO ALGUMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DESTA ATIVIDADE, EXCETO AO SALÁRI-FAMÍLIA E A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, QUANDO EMPREGADO”. Inconformado, um trabalhador recorreu ao STJ. A Quinta Turma do Tribunal acompanhou o pensamento do relator, ministro Arnaldo Esteves Lima (hoje na Primeira Quinta Turma), para quem a aposentadoria é “UM DIREITO DISPONÍVEL DOS SEGURADOS, É POSSÍVEL A RENÚNCIA A UMA ESPÉCIE DE…

a cumprir a compensação dentro de um prazo razoável para o contribuinte, pois assim determina um dos princípios do CTN. 1.1.2 ESPECÍFICO Consolidar o conhecimento dos institutos, Extinção do Crédito Tributário pela Compensação, explicando as suas características e pressupostos com o intuito de tornar viável para que o contribuinte venha se beneficiar de uma forma rápida, obedecendo ao principio da razoabilidade. Estabelecer quais benefícios trará para o contribuinte a alteração do…

ademais, caracteriza-se como um substrato do princípio constitucional da solidariedade, disposto no art. 3º, inc. I, da Carta Magna. Em julgado do Superior Tribunal de Justiça, no voto da eminente Min. Nancy Andrighi (REsp nº. 444.716/BA), acompanhou-se esta mesma linha de entendimento, onde lê-se que: “A visão preconizada nestes precedentes abraça o princípio constitucional da solidariedade(art. 3º, I, da CF), em que se assenta o princípio da função social do contrato, este…

TRIBUTÁRIO POR MEIO DE PRECATÓRIOS E RPV: UMA QUESTÃO DE ISONOMIA. Resumo: O presente trabalho faz uma breve análise a respeito da compensação, instituto de natureza eminentemente civil, tendo como objeto os créditos tributários das Fazendas Públicas e os créditos judiciais dos entes civis advindos de precatórios e as chamadas Requisições de Pequeno Valor – RPV. Nom e de us Se nha Login Palavras-chave: Crédito – tributário – isonomia – compensação – constituição. Riassunto:…

de valores percebidos. O INSS apresentou contrarrazões (fls. 109 a 114). É o relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil. Diante da convergência de orientação do STJ sobre o tema, através do julgamento do REsp nº 1.334.488/SC, fica afastada a alegação de impossibilidade do julgamento antecipado da presente ação, nos moldes do art. 285-A do Código de Processo Civil - justamente em face do acolhimento do…

DEPÓSITO BANCÁRIO. Não havendo transferência da propriedade do dinheiro em contrato de depósito, o depositante não é credor do banco, logo, na falência deste, o dinheiro tem que ser devolvido aos correntistas, sob pena de configurar-se ofensa ao princípio constitucional que regula o Sistema Financeiro Nacional, indicado no caput do art. 192 da Constituição Federal. (TJMG Apelação Cível Nº 000.204.968-2/00 – Comarca de Belo Horizonte – Apelantes(S) JD 1 V Falências e Concordatas Belo…

decisão embargada). Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Pelo CPC os embargos cabem em três situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A jurisprudência e a doutrina alargaram essas hipóteses: Atualmente entende-se que cabem embargos contra decisão ultra e extra…

Nova Iguaçu, objetivando a condenação do réu ao pagamento de pensão, a decisão do magistrado que julga procedente o pedido, sem fundamentar a sua sentença, viola, de forma específica, o princípio: A) da duração razoável do processo; B) do juiz natural; C) da motivação das decisões judiciais; D) da isonomia; Resp. C. da motivação das decisões judiciais 2. QUESTÃO Assinale a alternativa correta sobre a tutela inibitória: A) tem, entre seus pressupostos, a ameaça da…

refere aos meios de impugnação das decisões judiciais. Serão analisados, principalmente, os aspectos positivos e negativos do referido projeto, o apontamento de críticas aos dispositivos legais que não se compatibilizarem com os princípios do direito processual civil, constitucionalmente previstos. Palavras-chave: projeto do novo CPC; recursos; sistema recursal; efetividade; celeridade. 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a visão passada pelo Poder Judiciário, é de que…

certame até o julgamento do mérito e trânsito em julgado da sentença, uma vez que os vícios considerados no processo administrativo por responsabilidade do COORDENADOR DO CONCURSO PÚBLICO DOS CORREIOS NO xxxxxxxx, são evidentes, em desacordo com os princípios da impessoalidade, legalidade entre outros, que ferem, de chofre o direito do Impetrante. II - DOS FATOS O impetrante é candidato ao cargo de Agente dos Correios – Carteiro conforme comprovante de inscrição em anexo. Foi aprovado…