Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

fiscalização a fim de prestigiar os princípios da capacidade contributiva e da isonomia, é igualmente certo que as atribuições dessa fiscalização também não são absolutas, e não podem suprimir o direito ao sigilo de que se cuida. A regra é o respeito ao sigilo, sendo exceção a sua quebra, pois deve ser obedecido o princípio constitucional de proteção à intimidade do fiscalizado. Vejamos o posicionamento do Ministro Arnaldo Esteves Lima, da Terceira Seção do STJ, em recente…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0090.07.017727-5/001 Relator: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho Relator do Acordão: Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho Númeração 0177275- Data do Julgamento: 21/09/2010 Data da Publicação: 06/10/2010 EMENTA: APELAÇÃO PRESCRIÇÃO ANTECIPADA RECONHECIMENTO - POSSIBILIDADE - CONCEPÇÃO FUNCIONALISTA DA TEMÁTICA. A prescrição antecipada, conectada à idéia do fim da pena, revela-se possível, considerando a…

indenizado e o motivo da incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba, com ênfase no direito previdenciário e tributário, além do trabalhista, e nos princípios do prévio custeio e isonomia. Palavras-chave: Aviso prévio indenizado. Incidência. Salário de contribuição. Tempo de serviço. Reflexos. Isonomia, Contributividade e Prévio custeio. 4 ABSTRACT This paper analyzes the law of social security funding, in particular, changing the devices that…

8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 211) processo nº Recorrente: Recorrido: M. por seu procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO DE EMBARGOS DE DEVEDOR, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, “a” da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e…

Agravo regimental no agravo de instrumento 769.433/CE Mandado de segurança 26.310-5/DF Repercussão geral em recurso extraordinário 572.499-9/SC Agravo regimental no recurso extraordinário 584.444/DF 215 215 222 226 233 239 Decisões do STJ Recurso especial 1.143.717/DF Mandado de segurança 8.482/DF Agravo regimental no agravo de instrumento 1.291.819/DF Agravo regimental no recurso em mandado de segurança 22.730/ES 243 243 250 259 265 Legislação…

Súmula. Princípios do Direito Processual do trabalho Segundo a doutrina e a jurisprudência pátria brasileira, vale ressaltar a divergência relacionada aos princípios exclusivos do Direito Processual do Trabalho, conforme a posição de alguns doutrinadores: Sérgio Pinto Martins: no entendimento deste jurista, apenas 1 princípio é exclusivo do Direito Processual Trabalhista: Princípio Protecionista (gratuidade processual). Wagner Giglio: este doutrinador enumera 4 princípios:…

Fundo, nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial…

Fundo nos últimos anos, através da aplicação de seus recursos “pela Caixa Econômica Federal-CEF e pelos demais órgãos do Sistema Financeiro de Habitação –SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS – CCFGTS” A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas que correspondem a diferentes objetivos. Uma dessas taxas diz respeito à correção monetária dos depósitos nas contas vinculadas, através da aplicação da Taxa Referencial –…

Penal e 33 da Lei de Drogas (11.343/06), tal qual a denúncia, sendo o acusado condenado. Ocorre que, da análise da r. sentença, nota-se que a ilegalidade da prova colhida e a insuficiência probatória não foram devidamente consideradas. Além da não aplicação do regime aberto e da não fixação da pena restritiva de direitos. I) DA ILEGALIDADE DA PROVA COLHIDA Como consabido em um Estado Democrático de Direito onde impera o respeito incondicionado aos direitos fundamentais, não é…

Espelho do Acórdão Processo Ap Cível/Reex Necessário 1.0024.08.954918-2/002 Relator(a) 9549182-49.2008.8.13.0024 (1) Des.(a) Marcelo Rodrigues Órgão Julgador / Câmara Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL Súmula EM REEXAME NECESSÁRIO, AFASTAR A PRELIMINAR, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO Comarca de Origem Belo Horizonte Data de Julgamento 21/05/2013 Data da publicação da súmula 03/06/2013 Ementa Ação anulatória -…