Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

crédito bancário dentre outras, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a exemplo de profunda reforma no processo de retificação do registro predial. No âmbito dessas mudanças no fólio real, insere-se o tema em comento, a positivação do princípio da convalescença registral com a previsão expressa do usucapião tabular, ou da usucapião tabular, substantivo de dois gêneros conforme o Dicionário Houaiss, e nesse gênero adotado pelo Códex Civil de 2002. O preceito normativo vem…

identificar pelo menos duas posições antagônicas e contraditórias, quais sejam: a). a Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito da infração penal de menor potencial ofensivo e essa nova definição deve se estender à Justiça Estadual, em respeito ao princípio da isonomia (Alberto Silva Franco, Cláudio Dell’Orto, Damásio E. de Jesus, Fernando Capez, Fernando Luiz Ximenez Rocha, Luiz Flávio Gomes, Márcio Thomaz Bastos, Vitor Eduardo Rios Gonçalves, dentre outros comentadores da nova lei cf.…

PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS DO CDC 1. Dignidade da pessoa humana: é garantia fundamental que ilumina todos os demais princípios e normas do ordenamento jurídico pátrio. Art. 1º, III da CF e art. 4º, caput do CDC; Princípios do CDC e Direitos Básicos do Consumidor O fornecedor quando coloca um produto ou presta um serviço no mercado de consumo deve preservar pela dignidade da pessoa humana. 2. Proteção à vida, saúde e segurança: corolário do princípio da dignidade. Arts. 4º, caput, 6º, I

legislação trabalhista estão representadas em quantidade de Ufir, conforme cada tipo de infração, nos termos da supracitada Portaria MTb nº 290/1997 , aguarda-se que o MTE se manifeste sobre os critérios que passarão a ser adotados para fins de aplicação das multas trabalhistas após a extinção daquele indexador, ocasião em que retornaremos ao assunto. Não obstante os supracitados comentários, vale lembrar que por meio da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, art. 6º , parágrafo único, ficou estabelecido

sobre o tema dos juros contratuais. Primeiramente, tecem-se brevemente algumas considerações sobre o conceito e a classificação dos juros, para, em seguida, trabalhar as questões mais polêmicas. Apresentam-se decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para melhor ilustrar as divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca de algumas questões do tema. 2. Os Juros 2.1. Conceito e…

existência ou inexistência dos fatos”. - sistema processual civil vigente: o juiz atribui à prova produzida o valor e o grau que entenda ter para convencê-lo, devendo justificar sua convicção, salvo prova legal. Direito à prova – decorre do princípio do devido processo legal (CF, art.5º, LIV), sendo também implicação do direito de ação (CF, art.5º, XXXV), bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art.5º, LV). Vem previsto tb. no Pacto de San Jose de Costa Rica,…

administrativo ambiental. 4. A prescrição da pretensão executória no processo administrativo ambiental. 5. A imprescritibilidade do dever de reparar o dano ambiental. INTRODUÇÃO. O processo administrativo ambiental deverá ser conduzido pelos princípios da legalidade, da segurança jurídica e da razoável duração do processo. A prescrição, como mecanismo de segurança jurídica e estabilidade das relações sociais, terá incidência sobre o procedimento, quer seja regulando o prazo inicial e…

legislação trabalhista estão representadas em quantidade de Ufir, conforme cada tipo de infração, nos termos da supracitada Portaria MTb nº 290/1997 , aguarda-se que o MTE se manifeste sobre os critérios que passarão a ser adotados para fins de aplicação das multas trabalhistas após a extinção daquele indexador, ocasião em que retornaremos ao assunto. Não obstante os supracitados comentários, vale lembrar que por meio da Lei nº 10.192, de 14.02.2001, art. 6º , parágrafo único, ficou estabelecido

judicial, requerida em razão da cobrança abusiva e ilegal do Requerido, sendo certo, portanto, que para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a tutela judicial, mediante o deposito da quantia entendida corno devida, ou seja, incontroversa. (STJ, RESP. N° 541.805/SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 6-12-04. (TJSC-AI 2005030229.1 — Im bituba-3° CDCom. — Rei. Des. Fernado carione — J. 14.11.2005) JCPC. 461 JCPC 273 JCF.5 JCF.5XXXV JCPC.4614 JCPC.461.5. (grifo nosso) III –…

o MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, inconformada, venia concessa, com o Vv. Acórdãos proferidos nos autos de Agravo Regimental e nos Embargos de Declaração, pela Décima Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vem, tempestivamente, dele recorrer, por via de RECURSO ESPECIAL cumulada com antecipação de tutela para suspender os efeitos dos vv. Acórdãos recorridos, para o E. Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 541 e seguintes