Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

nos princípios da isonomia e da proporcionalidade que o agente que pratica um crime federal (desacato contra um juiz federal) não pode ter mais privilégios que alguém que perpetra um crime estadual (desacato contra um juiz estadual). Em suma, o art. 61, da Lei dos Juizados mantém sua capa sobre todas as contravenções penais e, agora, ampliado o conceito quanto aos crimes, encampa, igualmente, aqueles cuja pena máxima seja de dois anos, independentemente do rito procedimental. 2 –…

Jurisprudência STJ - Civil - Relação homossexual - União estável - Reconhecimento - Emprego da analogia EMENTA CIVIL. RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EMPREGO DA ANALOGIA. 1. "A regra do art. 226, § 3º da Constituição, que se refere ao reconhecimento da união estável entre homem e mulher, representou a superação da distinção que se fazia anteriormente entre o casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não

Excelência de deferir-lhe a prioridade na prestação jurisdicional, nos termos da lei 10.173 de 09/01/2001. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL -CEF A matéria encontra-se pacificada em nossos tribunais, tendo sido sumulada pelo E. STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.' Desta feita, a CEF é parte legítima, como único ente legitimado…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS Escola de Direito FGV DIREITO RIO * Programa de Pós Graduação Lato Sensu em Direito MBA em Direito Tributário DAYANNE BRENNA CAMPOS DOS SANTOS O Princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-graduação lato sensu, nível especialização, MBA em Direito Tributário da FGV DIREITO RIO. Turma no. DT3 (Direito Tributário 3), da cidade de Belém. Data: Novembro/2011…

de competência do Município, e obedece ao princípio da capacidade contributiva. Há progressividade de caráter extrafiscal para induzir o proprietário a obedecer ao plano diretor do Município, cumprindo assim a função primordial da propriedade, que, consoante a natureza jurídica que se lhe empresta pela doutrina de vanguarda, é a de direito de destinação e ordenação social. A analise do tributo na pratica, mostra-se no acórdão a seguir: ACÓRDÃO STJ - IPTU - IMUNIDADE RECÍPROCA DE…

dissociada de fins. O exemplo clássico nos livros é a lei do talião, que dizia “olho por olho, dente por dente”. Quem causou um dano à vítima sofrerá o mesmo dano. Apesar de essa teoria ser muito criticada, trouxe um importante princípio na seara do direito penal: princípio da proporcionalidade. Teoria preventiva ou utilitarista: a pena passa a ter finalidade política, qual seja, meio de combate a ocorrência de crime e reincidência. Nesse caso, a pena é instrumental, passando a ter…

direito depois que ele chegar numa espécie de “ficcionização” em relação ao alcance de uma verdade que ele pensa ser a verdade, porque a verdade no processo é uma utopia. Dizer que o juiz labuta para chegar à verdade é fruto do racionalismo, do princípio da separação dos poderes, tudo contribuiu e que desemboca no procedimento comum, que é o procedimento clássico. E de onde vem esse nome “ordinário”? Vem do procedimento romano, do “ordo iudiciorum privatorum” (procedimento ordinário…

Por este trabalho monográfico também se desenvolveu o estudo sobre esse instituto. No entanto, o principal objetivo de sua elaboração foi ultrapassar as teorias existentes acerca do tema em questão, para conferir especial atenção à sua forma de aplicação. A indagação que se faz é a seguinte: a exigência do devido processo legal para a expedição de um provimento extravagante, que justifique invadir a barreira do artigo 50 do Código Civil. Ressalte-se que esse questionamento surgiu da análise da

deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia albergados pela Constituição Federal. IV - Assim, sopesando os princípios da ordem tributária e os consagrados constitucionalmente, incontestável o direito líquido e certo da impetrante para aquisição de veículo com isenção dos impostos ICMS e IPVA. SEGURANÇA CONCEDIDA. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os…

Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por unanimidade, negou recurso do Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisão que permitiu a adoção de duas crianças por um casal de mulheres. A decisão apontou que estudos não indicam qualquer inconveniência em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, importando mais a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que serão ­inseridas. 1.2 Interesse da criança O voto do relator no STJ, ministro Luis Felipe…