Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

constitucionalidade da Lei 11.277/2006: 6.1 O sistema de nulidades pela ótica da instrumentalidade do processo; 6.2 O julgamento liminar de improcedência e a garantia do contraditório e da ampla defesa; 6.3 O julgamento liminar de improcedência e o princípio da igualdade; 6.4 O julgamento liminar de improcedência e o devido processo legal – 7. Conclusões – 8. Bibliografia. Texto publicado na Revista Forense, n. 397, Rio de Janeiro: Forense, maio/jun., 2008, p. 167-191; Revista…

nível médio para o qual a Apelada foi aprovada em concurso público. Nas razões do RECURSO DE APELAÇÃO, aduz a apelante, em apertada síntese, que a R. Sentença, caso mantida, fere o princípio da legalidade, deixando entender que para a empresa VALE O SENTIDO LITERAL DO TEXTO LEGAL, MESMO QUE SEJA PISOTEADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. Aduz, ainda, que deve ser obedecido o que consta do EDITAL, deixando evidente que a Apelante NÃO ADMITE QUE O DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR SUPRIMA A…

caracterizam anatocismo que pode ocorrer inclusive nos contratos com prestações pré-fixadas se o devedor estiver em mora, como orienta a súmula, que também ressalta a necessidade de se comprovar a cobrança abusiva. No 300 “Em respeito ao princípio constitucional da isonomia, os serventuários que não integraram o polo ativo da Ação Ordinária nº. 002420-36.1988.8.19.0000 fazem jus, a exemplo dos autores da referida ação, ao reajuste de 24% em seus vencimentos, bem como à percepção das…

precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos Civil Law e Common Law. Após, conceito e técnicas de aplicação e superação dos precedentes judiciais.…

SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello São Paulo 2013 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO – PUC-SP FACULDADE PAULISTA DE DIREITO EXECUÇÃO FISCAL: DISCUSSÕES CONTEMPORÂNEAS RELATIVAS À APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Beatriz Almada Nobre de Mello Monografia…

REVELIA NO PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO SOCIAL: AO REVEL POBRE DEVE SER APLICADO O EFEITO DA REVELIA? Marcel Mascarenhas dos Santos Acadêmico da FDUFBA – 10º semestre EMENTA: 1.Introdução. 2. Acórdão debatido. 3. Noções gerais sobre o instituto da revelia no processo civil. 4. Comentários sobre o acórdão colacionado. 5. Fundamentos da revelia. 6. Críticas ao sistema brasileiro. 7. Contumácia involuntária. 8. Conclusões. 9. Sugestões. 10. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO …

de serviços de TI no governo. Governança de TI. Aderência de TI a regulamentações do Negócio. Lei 8.666. Superior Tribunal de Justiça. vii ABSTRACT This study was based on qualitative research, exploratory and descriptive case study of STJ, Brazil's Superior Court of Justice, with the aim of evaluating the impact of new IT outsourcing contracts and examine its regulatory compliance. First we describe the law did not permit the outsourcing of information technology in the…

adoção, por muitos Estados, da tributação próxima do máximo legal para um serviço cuja essencialidade ninguém, honestamente, ousaria questionar é capaz de levar ao extremo, nesta situação, o descumprimento daquilo que se convencionou designar de "princípio da seletividade". Todavia, o interesse da discussão não se esgota aí, projetando-se sobre outros produtos e serviços cuja essencialidade, ainda que não tão inquestionável como a da eletricidade, seja objetivamente constatável, a ponto…

A INTERRELAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE E O DIREITO SAÚDE: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TJES NO QUE TANGE À INTERNAÇÃO EM UTI SUMÁRIO Introdução – 1 Princípio da Igualdade – 2 Direito à Saúde – 3 A interrelação entre direito à saúde e o princípio da igualdade no que tange à internação em UTI: estudo da aplicação destes princípios pelo TJES – Conclusão – Referências RESUMO Em função das controvérsias existentes na problemática de internação em leito de UTI, no que tange ao…

........................... 2 Conflitos de Competências do ICMS e ISSQN...................................................... 2 Imunidades........................................................................................................ 4 Princípio da Não Cumulatividade....................................................................... 5 Alíquotas Máximas e Mínimas........................................................................... 6 Efeito Cascata Substituição Tributária – Para