Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

não. Por conta dessa prática que era adotada pela Fazenda (vamos retomar a execução fiscal porque encontrei o devedor depois de um prazo longo de arquivamento), o STJ começou a discordar dessa prática, começou a dizer: “sinto muito. A execução fiscal não pode ficar arquivada para sempre e depois ser retomada pela Fazenda.” Então, o que o STJ começou a dizer? O arquivamento da execução fiscal gera um reinício do prazo de prescrição e aí, portanto, a execução fiscal arquivada não pode…

BEM DE FAMÍLIA NA JURISPRUDÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA INDIRETO; SÚMULA 486 DO STJ: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.” “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL LOCADO. PENHORA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I. A orientação predominante nesta Corte é no sentido de que a…

jurisprudencial do STJ, que acolheu o entendimento no sentido de que a ação de consignação em pagamento, como ação de natureza especial que é não se presta a indagação e discussão de matéria outra que não a liberação de obrigação. “Todavia, para o desempenho de tal desideratum muitas vezes faz necessário ampliar-se-lhe o rito para questionar temas em torno da relação material ou acerca de quem seja o consignado, qual o valor da obrigação ou perquirir desta”. Outros aspectos para…

Fichamento 2 Tema: Evolução do Direito Positivado, do Direito Alternativo e do uso Alternativo do Direito, interpretação do Ordenamento jurídico, e das Escolas de aplicação do Direito: Exegética, Evolução Histórica de Salleiles, Livre Investigação de Gény e Direito Livre. Referência Bibliográfica: MELLO FILHO, Rogério Machado. “A aplicação do direito sob a Ótica das Escolas de Interpretação das Normas Jurídicas”. Conteúdo Fichado: Segundo o autor, o Direito Moderno é dado como…

Conselho Nacional de Justiça. 4.3 Atribuições do Conselho Nacional de Justiça. Conclusão. Referências. Introdução A autorização do casamento civil entre homossexuais traz á tona uma série de debates acerca de princípios constitucionais, tais como o princípio da igualdade, da dignidade da pessoa e da proteção à família. Alguns poucos doutrinadores se aventuraram a dissertar sobre o tema, e há poucos julgados favoráveis a esta modalidade de família. A partir do…

determinado de observação inafastável nas execuções frente a Fazenda Pública. Nesse enfoque, visando situar o regime de precatórios perante os principais princípios constitucionais e tributários aplicáveis, se passará a minudenciá-los, a partir de uma visão crítica de respeitáveis juristas, considerados os reflexos que a aplicação do referido regime implicam faticamente. Ato contínuo, discorreremos acerca da origem constitucional dos precatórios na história jurídica…

(1988), temos o princípio da igualdade conjugal e o princípio da isonomia conjugal. A família brasileira atual vai desde a família nuclear à “Família de Pedaços” (Pizetta, 2004, p. 205-208) ou família monoparental, até a “família individual”, constituída de apenas um indivíduo, aceita especialmente para fins de proteção jurídica, como nos casos de impenhorabilidade do bem de família. Na família atual cada integrante adulto é titular do direito de liberdade, igualdade e isonomia,…

iudicium deducta” terá como resultado a maior adequação possível à solução preconizada pelo direito, pelo que se entende justo. Em contrapartida, há o interesse social pela celeridade processual, em que o processo possa ser um instrumento eficaz de aplicação da justiça, bem como o interesse da coletividade pela maior estabilidade nas relações jurídicas, que traduz-se no alcance do status de segurança jurídica das decisões judiciais, fazem com que seja relativizada a garantia de controle…

ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA – CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO - ATIVOS RETIDOS E CADERNETA DE POUPANÇA - PEDIDOS CUMULADOS: POSSIBILIDADE. 1. A correção monetária das contas de poupança nos meses de junho/87 e janeiro/89, segundo jurisprudência do STJ, obedecem ao IPC, sendo responsável pelo pagamento o banco depositário. A ação de cobrança dessa diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos. (...) 4. Recurso da CEF improvido e…

alterações legislativas que, sucessivamente, modificaram os critérios de correção monetária e incidência de juros nos valores devidos pela Fazenda Pública aos particulares. Como regra geral, a forma de cálculos da atualização monetária e forma de aplicação dos juros moratórios sobre as dívidas contraídas pela Fazenda Pública seguiam as mesmas regras aplicáveis às empresas privadas, que estavam previstas na legislação civil e tributária vigentes, quais sejam: a) a atualização monetária…