Aplicação Principio De Isonomia Acórdão Stj

podiam ser processados pelo Ministério Público, independentemente de autorização da vítima. A conclusão, por maioria, foi da Sexta Turma, ao considerar que a ação penal contra o agressor deve ser pública incondicionada. No recurso especial dirigido ao STJ, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios protestava contra o trancamento da ação penal contra o agressor E.S.O., do Distrito Federal. Após a retratação da vítima em juízo, afirmando não querer mais perseguir…

................................28 3 ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DO DESVIO DE FUNÇÃO..............32 3.1 Análise da jurisprudência no TJ/RS.................................................................32 3.2 Análise de jurisprudência no STJ.....................................................................36 CONCLUSÃO .................................................................................................. ........41 REFERÊNCIAS ...........................................

DA FALTA DE FIXAÇÃO DE UM PRAZO PARA A DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 3 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 4 SÚMULAS DO STJ E O EXCESSO DE PRAZO. 5 PRAZO PARA AS PRISÕES CAUTELARES E O PRAZO JURISPRUDENCIAL DE 81 DIAS. 6 APLICAÇÃO DO ART. 5°, INCISO LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA A ABSOLVIÇÃO DE ACUSADOS. 7 EXCESSO PRAZAL E A ANTECIPAÇÃO EXECUTÓRIA DA SANÇÃO PENAL. 8 PRAZO DE 120 DIAS DE DURAÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA: APLICAÇÃO DO ART. 8° DA LEI 9.034/95. 9 CONCLUSÃO. REFERÊNCIAS. .…

jurisprudência têm se debruçado incansavelmente, diz respeito à natureza das ações penais em casos de lesão corporal doméstica. Ao invés de trazer disposição específica pertinente ao assunto, a Lei 11.340/2006 manteve-se silente, e após interpretação do STJ e de inúmeros estudiosos considerando que decisão mais ponderada é entender a ação como condicionada à representação, no dia 09 de fevereiro de 2012, por maioria de votos, o STF, na ADI 4424 entendeu que a ação penal deve ter…

entendimento contrário: Na verdade, pretende-se desconsiderar a coisa julgada, como se ela não tivesse existido, utilizando-se do euforismo da “relativização”. (...) Desconsiderar-se a coisa julgada é ofender-se a Carta Magna, deixando de dar-se aplicação ao princípio fundamental do estado democrático de direito (CF, 1.º caput) (...) Havendo choque entre dois valores (justiça da sentença e segurança das relações sociais e jurídicas), o sistema constitucional brasileiro resolve o…

de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal ODP Observatório da Despesa Pública ONG Organização Não-Governamental RDC Regime Diferenciado de Contratações Públicas Secex Secretaria de Controle Externo STJ Superior Tribunal de Justiça TCU Tribunal de Contas da União SUMÁRIO 2. Histórico do Processo de Aquisições Públicas 9 2.1. Evolução do Arcabouço Jurídico sobre Aquisições Públicas 9 3. Influência de Outros Ramos da Ciência no Processo de…

quando define as infrações funcionais utiliza expressões vagas e conceitos indeterminados, o que acaba permitindo um juízo de valor do administrador. Assim, o reconhecimento da infração depende de uma decisão discricionária, o que não ocorre com a aplicação da sanção porque a lei determina expressamente a pena aplicada em cada situação não restando liberdade para o Administrador. - PODER REGULAMENTAR - é o poder conferido ao Administrador para a edição de decretos e regulamentos…

subjetivos da coisa julgada Aula 3: Controle de constitucionalidade: efeitos práticos. Coisa julgada inconstitucional? Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br Pedro Lenza pedrolenza@terra.com.br 1 COISA JULGADA • Limites objetivos da coisa julgada • Princípio do deduzido e do dedutível (art. 474) • Coisa julgada e a cláusula “rebus sic stantibus” (art. 471, I, CPC) • A regra do art. 471, II, CPC 3 PEDRO LENZA pedrolenza@terra.com.br Inconstitucionalidade formal…

outras, porém, em larga medida conciliáveis com esses últimos. Por outro lado, em maior ou menor amplitude, todas essas doutrinas estão voltadas à consolidação de uma sólida teoria da supremacia da Constituição, da defesa da força normativa dos princípios constitucionais, da eficácia dos direitos fundamentais, da interpretação conforme a Constituição e do reconhecimento do Judiciário como instância de concretização dos direitos fundamentais. A Constituição de 1988 está inserida nesse…

Administração Pública controlar seus próprios atos não dispensa a observância do contraditório e ampla defesa prévios em âmbito administrativo. Comentários A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais? SIM. Trata-se do princípio da autotutela (ou poder de autotutela), segundo o qual a Administração tem o poder-dever de controlar seus próprios atos, com a possibilidade de anular aqueles que forem ilegais e revogar os que se mostrarem inconvenientes ou…