Aplicação Prática Jurisprudências Do Stj

administrativa são imprescritíveis. Para a jurisprudência atual, o artigo 23 da Lei de Improbidade Administrativa que prevê o prazo prescricional de cinco anos disciplina apenas a primeira parte do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição Federal, uma vez que, estipulou ressalvada as respectivas ações de ressarcimento, declarando, por conseguinte, a sua imprescritibilidade. Sendo assim, o prazo de cinco anos disposto na Lei de Improbidade Administrativa é apenas para aplicação de…

DO PROCESSO. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA. ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVIONADA – COMENTÁRIO CRÍTICO DE JURISPRUDÊNCIA SUMÁRIO 1. INTRODUÇÂO .........................................................................................................05 2. ANÁLISE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA RESPONSABILIDADE DAS UNIVERSIDADES EM CASO DE FURTO DE VEÍCULO EM SEU INTERIOR E DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS ADVINDAS DESTE…

Artigo 535 Do CPC Inocorrente. Pessoa Jurídica De Direito Privado. Legitimidade Passiva. “De notar-se que, a partir da teoria da realidade técnica, confere-se às pessoas jurídicas a capacidade de aquisição e exercício de direitos, capacidades para a prática de ato se negócios jurídicos, enfim. Pode-se, afirmar, desse modo, que possuem elas uma vontade distinta da vontade de seus integrantes, sendo "dotadas do mesmo subjetivismo outorgado às pessoas jurídicas". Não só de vontade, como…

CONCURSO MATERIAL ENTRE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. VOTO VENCIDO PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CRIMES PRATICADOS EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. PRESENÇA TAMBÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE AS CONDUTAS. CRIME TENTADO QUE FOI DESDOBRAMENTO DO CONSUMADO. PROVIMENTO DO RECURSO…

Consumidor 1.2. Fornecedor 2. Teorias 2.1. Maximalista 2.2. Finalista 2.3. Finalista Mitigada 3. Consumidor por equiparação 4. Conceito 4.1. Produto 4.2. Serviço Recursos físicos - Quadro e pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Karmen Comércio de Roupas Ltda, cujo objeto social é o comércio varejista de artigos do vestuário e complementos, adquiriu de Manchete Confecções Ltda cerca de 30 peças variadas de vestuário. Alegando defeito em várias…

"a) sujeito passivo: uma das entidades mencionadas no artigo 1º da Lei n. 8.429; b) sujeito ativo: o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta (arts. 1º e 3º); c) ocorrência do ato danoso descrito na lei, causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública; o enquadramento do ato pode dar-se…

tratar de um processo jurídico, este requer o preenchimento de diversos requisitos para sua validação. Existem três exemplos de requisitos, os subjetivos, os objetivos e os formais. O primeiro aborda a existência das pessoas, como a capacidade de prática de atos da vida civil das partes contratantes e seu consentimento. O segundo, por sua vez, aborda o objeto do contrato, como sua validade e eficácia, as quais dependem de diversos critérios, por exemplo, a licitude do contrato, o…

Unidas), que reconhece alguns direitos fundamentais e universais do consumidor, estabelece, igualmente, os chamados “direitos básicos do consumidor”, que são os seguintes: 1) Proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos (inc. I). Os arts. 8º, 9º e 10 do CDC fixam regras pertinentes à segurança dos consumidores, cuja inobservância acarreta inclusive infrações penais (arts. 63…

que estiver em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Encontramos, ainda, inspirado na idéia de agilizar o processo, priorizando o princípio da efetividade da tutela jurisdicional o artigo, 120 § 1º do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 9.756/98, que permite ao relator decidir, de pronto, o conflito de competência nos casos em que haja jurisprudência dominante sobre a questão…

abusividades, substituindo as taxas de juros cobradas, pelas médias praticadas pelo mercado, referenciadas pelos CDIs, excluindo as cumulações ilegais e anatocismo vedados respectivamente pelas súmulas 30 e 296 do STJ e 121, do STF, certamente será apurado dentre outras irregularidade, pratica de anatocismo, além de aplicar índices de atualização monetária com base em fatores ilegais (TR,AMBID, CETIP,ANDIMA,CDB, CDI, e etc. ), e ainda cobrança de comissão de permanência cumulada com…