Aplicação Prática Jurisprudências Do Stj

__________________________________ Profª. entregue em:____/____/_____ Conceito(Nota):____________ CONSIDERAÇÕES DO PROFESSOR: 1 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo desenvolver um instituto normativo de grande importância e aplicação prática na seara da Jurisprudência – num sentido mais amplo – de uma das formas de pagamento no Direito Civil comumente denominada “Imputação de Pagamento”. Primeiramente, será abordado o gênero no qual o tema principal desta pesquisa…

sancionar condutas que configuram nítida má administração de recursos federais. Visa-se, com isso, ao resguardo do patrimônio público, cuja defesa constitui interesse difuso que deve ser objeto de atuação do órgão ministerial. Sobre o tema, a jurisprudência dispõe: “O artigo 129 da Constituição Federal estabeleceu que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de ser resguardado o patrimônio público. Tal dispositivo constitucional ainda

Princípio da Fungibilidade O princípio da fungibilidade defende que um recurso, mesmo incabível para interposto contra determinado tipo de decisão, poderá ser considerado válido perante o magistrado, desde que exista dúvida na doutrina ou na jurisprudência, quanto ao recurso viável a ser apresentado em tal situação. A Fungibilidade é um princípio implícito decorrente do art. 244 do Código atual: “Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará…

O presente trabalho tratará das medidas aplicáveis aos atos infracionais praticados por adolescente menor de 18 anos, em frente a prática de crime ou de contravenção penal. 1) Introdução - JÚLIA Há a possibilidade do adolescente menor de 18 anos responder por prática de crime ou contravenção. Não se pode negligenciar a realidade e não se admitir que menores também não possam ser criminosos. Em casos que a sua segregação se impõe não apenas a mera medida socioeducativa, mas também e…

de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre as decisões. Características da Súmula. 1. Trata-se de pronunciamentos dos Tribunais. 2. Baseados em decisões reiteradas 3. Delimitam o entendimento e interpretação das leis sobre determinada matéria 4. Trata de tema específico. 5. É a "união" de várias decisões de um mesmo Tribunal, com idêntica interpretação sobre o mesmo tema. 6. Pode ser conceituada como um resumo da jurisprudência sobre…

Resumo: O presente artigo objetiva expor de forma esmiuçada, sem a pretensão, todavia, de exaurir o tema, a forma como doutrina e jurisprudência vêm enfrentando o regramento processual da impenhorabilidade absoluta na execução de valores oriundos da prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como…

outros encargos incididos especificamente em cada parcela. Ainda mais, a exordial monitória não aduz o cálculo real utilizado para que se chegue ao valor cobrado pela instituição financeira, ocultando assim o demonstrativo de juros, o que torna a prática comercial abusiva. No tocante ao mérito, a instituição financeira apresenta o valor que lhe entende devido, sem ao menos demonstrar a origem do débito, quantas parcelas foram adimplidas, quantas parcelas restam ou até mesmo a…

indígena, verificamos que ainda há muita divergência sobre a quem compete a tutela sobre os conflitos gerados por essas etnias. Por fim, entendemos que diante do caso concreto, possa se dirimir a quem compete à matéria criminal para julgar os crimes praticas pelos índios, tendo em vista que está previsto na CF/88, bem como, na súmula 140 do STF. PALAVRAS-CHAVE: Jurisdição. Competência Criminal. Conflito de Competência.

quando o sujeito passivo deixa de impugnar o lançamento tributário já notificado, ou, mesmo impugnado, quando exista a final manifestação da autoridade administrativa, uma vez esgotados os recursos administrativos.” Neste sentido pacificou-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “ (...) decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do…

pelo artigo 103-A da Constituição Federal visa à celeridade e eficácia do direito processual brasileiro, bem como, o balizamento de decisões sobre mesma matéria. Ocorre que tal mecanismo deve ser interpretado e manejado de forma cautelosa, pois sua aplicação impensada poderá acarretar efeitos contrários aos quistos pelo legislador. As súmulas de efeito vinculante, objeto do presente trabalho, surgem da necessidade de reforço à idéia de uma única interpretação jurídica para o mesmo texto…