Aplicação Pena

duas ou mais leis, que tratam do mesmo assunto de modo distinto, se sucedem. Aos fatos ocorridos durante a vigência de uma lei, dá-se o nome de atividade. A aplicação da lei após o período de vigência denomina-se extratividade. Esta se divide em ultratividade e retroatividade. Em decorrência de situações excepcionais, é possível a aplicação da extratividade. Quando a nova lei penal for mais benéfica em relação ao réu (lex mitior), a lei retroagirá atingindo fatos anteriores a sua…

Questões de concurso público – Direito penal I ( lei penal no tempo e no espaço) 1 . (POLÍCIA FEDERAL, Cespe - Delegado de Polícia Federal - 2002) Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética relativa à aplicação da lei penal no espaço, seguida de uma assertiva a ser julgada em (C) CERTO ou (E) ERRADO. a) Em águas territoriais do Brasil, a bordo de um navio mercante que ostentava a bandeira da Argentina, um brasileiro praticou um homicídio contra um argentino

aplicar a pena ao indivíduo. Sendo um parâmetro mais social e concentrado na ressocialização do individuo infrator. Atualmente o poder punitivo é visto de forma humanitária, baseando-se no estado democrático de direito, ou seja, com a implantação de um estado democrático (Constituição Federal de 1988) houve a aplicação de alguns princípios fundamentais e sociais. Ao longo dos tempos o poder punitivo vem seguindo filosofias e ideais diferentes. Dependendo da época, a efetiva aplicação…

foi correta na aplicação do concurso formal perfeito (art. 70, primeira parte, CP),pois Leonardo tinha a intenção mediante a uma só ação, atingir os três, sendo isto considerado concurso formal imperfeito, conforme art. 70, parte final. 2) O Concurso Material ocorre quando o agente pratica mais de uma conduta, praticando dois ou mais crimes. Quando os resultados são iguais utiliza-se o termo homogêneo, e quando são diferentes utiliza-se o termo heterogêneo. O sistema de aplicação é a…

igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Inciso XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Temos aqui o princípio da legalidade, o qual certifica que somente a lei em seu sentido estrito e elaborada nos moldes determinados pela CF pode estatuir o que é crime, definindo todos os seus elementos e indicar a pena cabível. Isto quer dizer que não se fala na existência de crime se não houver uma lei definindo-o como…

SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO: Pena é a sanção imposta a uma pessoa que comete um delito; pelo Estado que tem o jus puniendi, mediante o devido processo legal ao autor culpável por ele ter praticado um fato típico e antijurídico. A pena é uma resposta ao descumprimento da norma penal (Tem que ter capacidade e ser imputável). 2. FUNÇÕES DA PENA: a) Teoria Retributiva ou absoluta: Para esta teoria a pena serve para retribuir o mal do crime para fazer justiça. b) Teoria Preventiva ou relativa:

AS FUNÇÕES DA PENA NO BRASIL José Jorge de Carvalho, Capitão PMMG Há inúmeras teorias a respeito da função da pena, para que o Estado possa utilizá-la a fim de realizar o controle social. Segundo Bitencourt (2001, p. 103), “o Estado utiliza a pena para proteger de eventuais lesões determinados bens jurídicos, assim considerados em uma organização socioeconômica específica”. A primeira função da pena é a repressão, prevendo que todo

A APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9.099/95 NOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO. Débora Priscila Cavalcanti 1 Liliam Radünz 2 Sumário: 1. Infrações de Menor Potencial Ofensivo e a Lei nº. 9.099/95 e seus Institutos Despenalizadores. 2. O Estatuto do Idoso e a Aplicação do Procedimento Previsto na Lei dos Juizados Especiais. Referências. Resumo: O artigo 94 da Lei nº. 10.741/03, dispõe sobre a aplicação do procedimento previsto na Lei nº. 9.099/95 aos crimes definidos…

referido artigo é o da Suspensão Condicional do Processo, o qual é aplicado aos crimes cuja pena mínima seja inferior ou igual a um ano. O artigo 41 da Lei Maria da Penha afasta não só a aplicação das medidas despenalisadoras como afasta também a possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo, fazendo com que o agressor obrigatoriamente, responda ao processo e, em caso de condenação, cumpra a pena prevista ao crime por ele cometido. No entanto, a suspensão condicional…

A PENA DE MORTE NO BRASIL E A SENTENÇA ESTRANGEIRA JOINVILLE 2013-1 1 TEMA. A pena de morte e sentença estrangeira 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA Dados oficiais sobre a aplicação da pena de morte no mundo e no Brasil e os argumentos favoráveis e contrários a sua aplicação. 3 PROBLEMA Pode a pena capital ser aplicada