Aplicação Pena

Aplicação da pena e execução da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade Autora: Ana Cristina Krämer Juíza Federal Substituta Publicado na Edição 18 - 25.06.2007 | | Sumário: Introdução. 1. Desenvolvimento. 1.1 Fundamentação e aplicação da pena. 1.2 Pena de prestação de serviços à comunidade. Conclusões. Referências bibliográficas. Anexos. IntroduçãoRecentemente tem-se verificado um aumento indescritível da criminalidade, expressada em rebeliões em massa…

SEMANA 3 QUESTÃO 1 – Resposta1: Baseado no principio da homogeneidade corolário do princípio da proporcionalidade da pena criminal, a pena deverá exercer função especificamente ao crime cometido, de acordo com a situação do delito, em caráter preexistente, contemporâneo e superveniente ao ato. Não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto com a condenação. CF, art. 5°, XLVI. Resposta 2: 1) Princípio da…

PENA DE MORTE A finalidade da pena de morte é a eliminação do delinquente da sociedade. Várias são os argumentos utilizados de forma positiva e negativa em relação a pena de morte, ambos os argumentos, são bem fundamentados, cada um defendendo seu interesse. RAZÕES A FAVOR DA PENA DE MORTE Alberto Marino Júnior, ex-procurador de justiça do Estado de São Paulo, nos afirma que “precisamos adotar a pena de morte até mesmo por uma razão ecológica. Ao matarmos uma cobra não pretendemos castigá-la

mitigada), na medida em que permite a aplicação de regras baseadas em tratados e convenções internacionais, aos quais o Brasil tenha aderido (art. 5ºCP). • O território é um dos elementos do Estado. Compreende o âmbito espacial de vigência da soberania estatal. • Art. 5º CP  Solo (e subsolo)  Águas interiores, mar territorial (e plataforma continental)  Espaço aéreo • Território por extensão: art. 5º, §§ 1º e 2º AERONAVES E EMBARCAÇÕES APLICAÇÃO DA LEI BRASILEIRA…

sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/06. Razão pela qual, condenou o Acusado ________________, a pena- base de 07 anos e 06 meses e 375 dias multa, com atenuante de 06 meses pela confissão e aplicação de ¼ de diminuição de pena constante no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual conclui-se a pena de 5…

uma Sentença justa. Como pode ser facilmente constatado, estão presentes os requisitos do artigo 33, parágrafo 4º, da lei 11.343/06, como muito bem analisou e julgou o Douto juízo “ a quo”. Senão vejamos. No que tange à aplicação da causa de diminuição da pena, em função da primariedade do agente, de seus bons antecedentes, e de não estar demonstrado nos autos que se dedicasse a atividades criminosas ou integrasse organização criminosa (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), o…

limites do pedido do autor e sobre as exceções e nos limites das exceções deduzidas pelo réu. Se por acaso, ao sentenciar o Juiz observar que a qualificação jurídico-penal dada ao fato contestado é diversa, nada o impede de corrigi-la, ainda que a pena fique mais severa, nos termos do art. 383 do CPP, mesmo porque o réu se defende do fato que lhe é imputado e não da sua qualificação. Na sentença o Juiz não fica adstrito à classificação do crime (art. 383), dês que o fato narrado…

compreensão da finalidade do direito penal. No Sistema Penal o DP é o conjunto de normas jurídicas que antecipam os crimes e lhes conferem sanções, bem como condicionam a incidência e validade de tais normas, a estrutura geral do crime, e a aplicação e execução das sanções cominadas. A cumprimento do direito penal é cedida por um grupo composto pelas instituições policiais, judiciárias e penitenciárias, a partir de regras jurídicas pertinentes, denominados de sistema penal,…

sentido estrito e Direito Penal em sentido amplo. Em sentido estrito: DP é o ramo de direito que versa sobre os crimes e respectivas penas. Em sentido amplo: DP são o conjunto de normas jurídicas que ligam certos comportamentos humanos, os crimes a determinadas consequências jurídicas, a pena, que só pode ser aplicada a quem tenha actuado com culpa, ao lado da pena, o DP prevê outro tipo de consequência jurídica, as medidas de segurança, as quais já não supõem a culpa do agente, mas a…

DANÚBIA RECHE DE OLIVEIRA ASPECTO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA E A VEDAÇÃO A PRISÃO PERPETUA Limite de pena no Brasil SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 2013 DANÚBIA RECHE DE OLIVEIRA ASPECTO TEMPORAL DA MEDIDA DE SEGURANÇA E A VEDAÇÃO A PRISÃO PERPETUA Limite de pena no Brasil Projeto de monografia apresentado á Universidade Paulista – UNIP Professora: Etiene Maria Bosco Breviglieri SÃO JOSÉ DO RIO…