Aplicação Pena

possibilitando que dela tomem conhecimento as partes e o tribunal em apreciação de eventual recurso. O livre convencimento não significa falta de motivação legal. A fundamentação abrange matérias jurídicas e de fato, pois a conclusão será a aplicação do direito ao caso. Examinará o juiz este em sua amplitude e pormenores juridicamente apreciáveis e considerará o direito aplicável à espécie. Deve apreciar assim qualquer circunstância juridicamente relevante descrita na denúncia…

trabalho tem como objetivo estudar o instituto da transação penal, previsto na Lei nº 9.099/95. A principal finalidade desta a Lei foi a criação dos Juizados Especiais Criminais, definir os crimes de menor potencial ofensivo e, especialmente, a aplicação de penas restritivas de direitos, com o propósito de tornar mais rápido a prestação jurisdicional. É no campo do Direito Processual Penal, mais especificamente na análise dos ritos procedimentais, que está inserido o tema da pesquisa. O…

Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.' Em 1764, Cesar Bonesana, Marquês de Beccaria (nascido em Florença, em 1738), filósofo imbuído dos princípios pregados por Rousseau e Montesquieu, fez publicar em Milão, a obra Dei delitti e delle pene (Dos delitos e das penas), um pequeno livro que se tornou o símbolo da reação liberal ao desumano panorama penal então vigente. Demostrando a…

Posanske Jaqueline dos Campos INTRODUÇÃO Para evitar o colapso do sistema brasileiro, à Justiça tem procurado formas alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. O presente trabalho pretende analisar os novos…

1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito, objeto, sujeitos, conduta, tipicidade, culpabilidade. 3.2 Bem jurídico. 3.3…

TEMAS: ORIGEM DAS PENAS; MODERAÇÃO DAS PENAS; PRISÃO; MEDIDA DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DO TEMA: MEDIDA DE SEGURANÇA E SUA INDETERMINAÇÃO TEMPORAL. Artigo Cientifico apresentado à disciplina

do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de trânsito, por exemplo, não há essa previsão, pois o art. 300 da Lei 9.503/97, que estabelecia a possibilidade de aplicação do perdão judicial para…

Finalidade da pena A finalidade principal da pena está inteiramente vinculada às suas características basilares, consistindo em ser aflitiva, retributiva ou preventiva. Aflitiva, pois percebe-se que a pena é a privação de bens jurídicos fundamentais, como a liberdade e o patrimônio. Retributiva, por observa-se o gravame do delito cometido e o grau de culpabilidade do agente, pois guarda uma conexão entre o mal perpetrado e a medida repressiva imposta. E preventiva, pois é a forma de se…

crime é a sua influência, sem condições de estudo, saúde, alimentação, criando um verdadeiro “animal humano”. Este não utiliza do discernimento para cometer um crime. Uma das saídas encontradas, por muitos em nossa sociedade, está na aplicação da pena de morte ou pena capital. É importante lembrar, no entanto, que o Brasil é signatário de Acordos e Pactos Internacionais de defesa dos Direitos Humanos, inclusive da Declaração de Viena (1993), a qual reconhece que a democracia é o regime…

PENA DE MORTE: ASPECTOS JURÍDICOS E RELIGIOSOS Rodrigo Fagundes Luz Serrano1 Professora Orientadora: Dra. Luíza Rosa Barbosa de Lima2 Agradecimentos3 RESUMO A pena de morte, instrumento de punição polêmico, é adotada em vários países desenvolvidos, apoiada, inclusive, pela Igreja Católica e por uma parcela considerável da população brasileira. No entanto, sua aplicação correta depende de métodos processuais seguros e justos, sendo uma solução…