Aplicação Pena

Princípio da Reserva Legal -­‐ CF Art. 5°, XXXIX e Art. 1º do Código Penal: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.” (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A doutrina divide a fonte de cognição em : Imediata

de sanção penal: pena e a medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º). REQUISITOS DE APLICAÇÃO DAS…

DIREITO PENAL Prof. Tatiana Andrade 1. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência (B) tem aplicação aos fatos anteriores, anda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória (D) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em…

Dos Delitos e das Penas), foi inspirada. Nas condições desumanas que erm aplicads no sistema penal . seu contexto histórico de da no século XVIII, não se intimidou com o sitema repressivo e tirânico de sua época e denunciou em seu tratado a a forma cruel que imperava nos tribunais, alem de apresentar possibilidade da atenuação desta crueldade sem limites. Esta obra caracteriza um capitulo á parte na evolução do direito penal, especialmente no que diz respeito á aplicação da pena ,…

de Azevedo, Dosimetria da Pena, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 79. 2 Fernando Galvão, Aplicação da Pena, Belo Horizonte: Del Rey, 1995, p. 143. 3Idem, cit., p. 144. 4 Julio Fabbrini Mirabete, Manual de Direito Penal, 1º vol., 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p.293 e Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 554. 5 Juarez Cirino dos Santos, Direito Penal, p. 239, apud Gilberto Ferreira, Aplicação da Pena, Rio de…

TEORIAS DA PENA Com a evolução da Ciência Penal, temos recebido ao longo dos tempos várias teorias sobre como justificar a aplicação das reprimendas estatais ao indivíduo delinqüente, bem como sua sustentação jusfilosófica. Igualmente, no magistério do Dr. Enrique Bacigalupo, encontramos referência acerca do que esperar do estudo das teorias da pena: as chamadas teorias da pena, na verdade, são princípios ou axiomas legitimantes do direito penal, que não respondem a pergunta porque…

Será abordado a distinção entre a pena e as medidas de segurança, como, também os pressupostos para aplicação das mesmas. Posteriormente, será abordado quais e quantas são as espécies das medidas de segurança e, em seguida, quando ocorre a prescrição e extinção de punibilidade das mesmas. Por fim, a imposição das medidas de segurança para os inimputáveis e, fechando, a substituição da pena pelas mesmas. O método utilizado

uma reflexão acerca da pena de morte. David Gale e Constance Harraway defendem a não aplicação da pena de morte. Contudo, David Gale, fora condenado pelo crime de estupro e morte de sua própria amiga Constance Harraway, recebendo a punição contra a qual ele tanto combatia. Sendo assim Constance, juntamente com David Gale, conscientemente forjam o próprio assassinato para demonstrar com evidências concretas que a aplicação pela justiça do processo de pena de morte,…

objetos subtraídos (…).” O juiz proferiu sentença condenando acusado a 06 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, I, II e V do Código Penal. 2. DO DIREITO 2.1 - Aplicação da Pena Base: Diante do caso exposto, verifica-se a exacerbação da pena aplicada ao réu, devido aos bons antecedentes e primariedade da conduta do mesmo, assim como a inobservância da aplicabilidade do artigo 59 do Código Penal. Determina o dispositivo: “Art.59. O…

ideia de pena proporcional. Com o decorrer do tempo a humanidade notou que os métodos de repressão até então adotados (de vingança pessoal, Lei de Talião) eram prejudiciais à sociedade. Nesse momento, começa a surgir uma maior interferência social no controle das punições, colocando fim na vingança privada. A pena é utilizada pelo ser humano como forma de purificação por má conduta cometida 2.0 O que é a Pena de Morte? A pena de morte (ou pena…