Aplicação Pena

condenou a acusada a uma pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 8 (oito) dias de reclusão e mais 400 dias-multa. A acusada interpôs recurso de apelação requerendo sua absolvição alegando inexistência de provas que comprovassem a autoria da infração, ou, alternativamente, a desclassificação para o crime previsto previsto, no artigo 28 da Lei 11.343/2006. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deu parcial provimento ao apelo para afastar tão somente a causa de aumento de pena…

produção ilegal de entorpecentes. Atualmente passa a ser designado como Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A Lei de Drogas é uma norma penal em branco (há uma necessidade de complementação para que se possa compreender o âmbito da aplicação de seu preceito primário). Há órgão governamental próprio vinculado ao Ministério da Saúde, encarregado do controle das drogas em geral, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) edita a relação das substâncias…

O GRANDE PROBLEMA: Que pena aplicar a pessoa que cometeu todos os delitos? Para Ada Pellegrini, Antônio Fernandes e Antônio Gomes Filho: Havendo concurso formal, crime continuado ou aberratio ictus, o aumento deve operar depois de fixada da pena para cada crime concorrente, como se não houvesse o concurso. Isso permite verificar se a pena acrescida pelo crime continuado ou concurso formal não excede a soma das penas dos crimes-membros. Possibilita, ainda

Aplicação da Pena 1. Razão histórica A pena remonta ao surgimento do primeiro criminoso. As vítimas do crime ou seus parentes e amigos queriam de alguma forma punir o infrator, sendo, na maioria das vezes, a punição aplicada desproporcional ao mal sofrido. Com o surgimento do Estado, a pena, além de ser sanção, incorporou, no momento de sua fixação, aplicação e efetivação, os princípios da prevenção da criminalidade e da ressocialização do preso. Assim, o juiz, ao fixar e aplicar a pena, visa

possível aplicação e melhora da problemática do tema. A problemática contextual abrange várias questões que preocupam a sociedade leiga e aqueles que possuem maior bagagem intelectual sobre o mesmo, sendo assim para o campo de pesquisa contar-se-á tanto com relatos de opinião publica, quanto posicionamentos de autores renomados que questionam e apresentam possíveis saídas, sejam extremamente criteriosas, ou aquelas mais imensuráveis, que não gozam de possibilidade para sua aplicação.

GUILHERME GUIMARÂES ALVES POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES Projeto de Trabalho de conclusão de Curso apresentado à disciplina Metodologia Científica do curso de pós-graduação lato sensu-ciências criminais como requisito parcial para obtenção do título de especialista nesta área. Professor: …

Federal, bem como no art. 1º do Código Penal, em ambos com a seguinte redação: "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal". Constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. Por este princípio, a elaboração de normas incriminadoras é função exclusiva da lei, isto é, nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que antes da ocorrência desse fato exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a…

UNIVERSIDADE POTIGUAR PRÓ – REITORIA ACADÊMICA ESCOLA DO DIREITO PAULO FERREIRA DE BRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE, EM TEMPO DE PAZ, À LUZ DO ORDENAMENTO JURIDÍCO BRASILEIRO. NATAL/RN 2014 PAULO FERREIRA DE BRITO INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MORTE, EM TEMPO DE PAZ, À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. Projeto de pesquisa, apresentado à Universidade Potiguar - UNP como requisito parcial para…

serem evitadas novas ações ilícitas.  DISTINÇÕES ENTRE AS PENAS E AS MEDIDAS DE SEGURANÇA  a) Quanto ao fundamento: as penas têm caráter retributivo e preventivo, enquanto as medidas de segurança têm apenas caráter preventivo especial — conferir compulsoriamente tratamento ao seu destinatário. A pena, portanto, tem caráter aflitivo e a medida de segurança, caráter curativo.  b) Quanto ao pressuposto em que se baseiam: as penas refletem a culpabilidade do agente, isto é, devem-se…

crítica dos critérios de fixação da pena Resumo: A fixação da pena é um dos temas mais sensíveis do Direito Penal. Apesar dos avanços ocorridos a partir da reforma da parte geral do Código Penal, o ordenamento pátrio ainda convive com resquícios de um direito penal autoritário, incompatível com os ditames constitucionais. Nesse cenário, surge a necessidade de reforma dos critérios de fixação da pena, excluindo da legislação penal elementos que dão suporte à aplicação de um direito…