Aplicação Pena

quando o agente, por meio de uma ou mais ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos. 2. Sistemas: a) cúmulo material: somam-se as penas; b) cúmulo jurídico: aplicação da pena superior à cominada a cada um dos crimes, sem, contudo somá-las; c) absorção: a pena do delito mais grave absorve a do delito menos grave; d) Exasperação: prevê a aplicação da pena mais grave, aumentada de determinado quantum. Qual sistema foi adotado pelo CPB? R: O CPB adota os sistemas de cúmulo…

pesquisa bibliográfica voltada para a análise da conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido…

praticada no território nacional. Não há o que falar em conflitos internacionais para aplicação de contravenção penal, uma vez que atos que possibilitam a extradição são considerados como crime. Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico. Para aplicação da lei em questão, deverá ser analisado a atitude do autor. Se, agiu com…

Pena de morte Brasília DF, 30 de abril de 2014 Introdução O instituto da pena de morte teve sua concepção confundida com a origem do homem. Nas comunidades tribais primitivas, a pena de morte era utilizada a fim de vingar afrontas contra famílias e grupos, e não havia o cárcere. Isso servia para prevenir ofensas. a execução se insurgia contra membros do grupo e contra adversários

POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA SE FOR REINCIDENTE EM CRIME CULPOSO Por Leonardo Bento Martins ESTUDANTE DE DIREITO – FNR As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado. São requisitos para a substituição: a) Se o crime for doloso, pena imposta não superior a 4 anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça a pessoa. Com relação ao crime…

repercussões oriundos de sua recente interpretação no meio social, tentando a medida do possível, estabelecer uma comparação com os parâmetros utilizados por sua precedente, e alguns impactos trazidos junto à recente interpretação pretória. 1- DAS PENAS E PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CASOS DE AUTUAÇÃO DE DEPENDENTES E USUÁRIOS. 1.1) Art. 28- Questões relativas à aplicabilidade das sanções penais descritas em seus incisos: A comunidade jurídica já está acostumada com a corriqueira…

Sumário: 1 Introdução – 2 Penas restritivas de direito – 3 A reparação do dano e a compensação ambiental – 4 A transação penal – 5 A suspensão do processo – 6 A função do Ministério Público nos Crimes Ambientais – 7 Conclusões – Referências bibliográficas Palavras-chave: Crimes ambientais. Transação penal. Suspensão do processo. Reparação do dano ambiental. ________________________________________ 1. Introdução A proteção ao meio ambiente foi contemplada com a tríplice…

deu a partir da insuficiência da pena em proteger os bens jurídicos tutelados. Ainda, expuseram-se pertinentes comparações da sanção penal mais comum, a pena, com a medida de segurança, através de análise de seus pressupostos e de suas finalidades. Também foi trabalhado em capítulo específico sobre aqueles a quem é imposta a medida de segurança, os inimputáveis e os semi-imputáveis, bem como as espécies de medidas existentes e quais as mais adequadas para aplicação. Procurou-se expor os…

repercussões oriundos de sua recente interpretação no meio social, tentando a medida do possível, estabelecer uma comparação com os parâmetros utilizados por sua precedente, e alguns impactos trazidos junto à recente interpretação pretória. 1- DAS PENAS E PROCEDIMENTO CRIMINAL NOS CASOS DE AUTUAÇÃO DE DEPENDENTES E USUÁRIOS. 1.1) Art. 28- Questões relativas à aplicabilidade das sanções penais descritas em seus incisos: A comunidade jurídica já está acostumada com a corriqueira…

matéria: a) Possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 a condutas cometidas antes de sua vigência (isto é, combinação de leis penais); R: Com o advento da Lei n. 11.343/06 revogando as leis 6.368/76 e a 10.409/02, alguns fatos foram elucidados na interpretação e em sua aplicação, criando-se uma divergência em diversos aspectos, dentre eles destaca-se a possibilidade de conjugação de leis na aplicação das penas. Na nova…