Aplicação Pena

CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. • DA APLICAÇÃO DAS PENAS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, A AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVARÁ: A) A GRAVIDADE DO FATO, LEVANDO-SE EM CONTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRATICA DA INFRAÇÃO E AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA E PARA O MEIO AMBIENTE; B) OS ANTECEDENTES DO INFRATOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, E C) A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, NO CASO DE MULTA. A APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA OU GRADAÇÃO,…

BACHARELADO EM DIREITO GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Teresina - PI 2012 GUILHERME BENTO SOARES ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUA REPERCUSÃO NO SISTEMA CARCERÁRIO Monografia, apresentada a Associação de Ensino Superior…

Direito Penal – conceito: conjunto de normas que definem condutas e legitimam a aplicação de uma pena. (público, pois há a intervenção do Estado). Direito Penal – conceito Subjetivo: conjunto de normas que garantem ao Estado a punição do transgressor da norma penal. Crime: negação do Direito Pena: negação da negação do Direito “Jus puniend” → direito que o Estado possui para punir. (surge quando há a transgressão da norma jurídica). Direito Penal – conceito Formal: as regras penais garantem que

sistemas de aplicação de pena, princípios norteadores, constitucionais e infraconstitucionais, e as medidas de política criminal adotadas pelo Estado Democrático de Direito. - Reconhecer os institutos do Concurso de Crimes e Continuidade Delitiva como instrumentos de fixação de responsabilidade penal consoante o juízo de culpabilidade do agente. - Identificar, nos casos concretos propostos, a espécie de Concurso de Crimes aplicável e seus consectários para fins de fixação de pena. …

matando a moça”. Assinale a alternativa correta quanto a aplicação da lei penal: a. Neste caso, considera-se o tempo do crime para aplicação da lei internacional, levando-se em consideração o momento da ação ou da omissão. b. Neste caso, considera-se o lugar do crime, levando-se em consideração para a aplicação da lei penal brasileira, a teoria da ubiqüidade. c. Neste caso, considera-se o lugar do crime, levando-se em consideração para a aplicação da lei penal brasileira, a teoria da…

Evolução Pena Restritivas de Direitos são conhecidas como Penas e Medidas Alternativas, cuja sanção penal é de curta duração (0 a 4 anos de condenação), para crimes praticados sem violência, nem grave ameaça, tais como: uso de drogas, acidente de trânsito, violência doméstica, abuso de autoridade, desacato à autoridade, lesão corporal leve, furto simples, estelionato, ameaça, injúria, calúnia, difamação, dentre outros previstos na legislação brasileira atual. As penas alternativas eram

ambos da Lei número 11.343/2006 à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, acrescida do pagamento de 540 (quinhentos e quarenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à data do fato, com regime inicial fechado. Inconformado, o Ministério Público opôs embargos de declaração para que a quantidade de lidocaína encontrada no colete do ............ fosse levada em conta para a fixação da pena-base. De continuo,…

puniendi) 1.3.DIREITO PENAL COMUM E ESPECIAL ▪ Direito Penal Comum Aplicação incube a justiça comum (CP e Leis especiais) ▪ Direito Penal Especial Aplicação de responsabilidade da justiça especializada (Direito Penal Militar) 1.4.DIREITO PENAL DO FATO E DIREITO PENAL DO AUTOR DIREITO PENAL DO AUTOR Pena graduada pelo grau de periculosidade do agente DIREITO PENAL DO FATO Gravidade do fato é que deve mensurar o rigor da pena 1.5.DIREITO PENAL INTERNACIONAL E DIREITO…

Faculdade Católica do Tocantins Filosofia e Pena de Morte Trabalho apresentado pelos alunos Fernando Henrique Araujo, Donizete, Pablo Dyego Araujo, Leonardo Soares do 3º período da Faculdade Católica do Tocantins para a disciplina de Filosofia do Direito. Palmas-TO 2013 Sumario Introdução............................................ Desenvolvimento Conclusão............................................. Referencias Bibliográficas

Argumentos a favor da pena de morte: - Principio da prevenção: a pena não tem intenção de retribuir o delito mas apenas de prevenir novos crimes. Tem como objectivo desmotivar o comportamento contrario à lei Contra-argumento Os factos demonstram que a pena capital não impede aqueles que estão decididos a matar de o fazerem. A prova-lo estão as estatísticas: nos países em que a pena de morte foi abolida não se deu nenhum aumento do número de assassinos. Há quem afirme que abolir a pena…