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TRABALHO SOBRE DIREITO DO PETRÓLEO
DOS CRIMES AMBIENTAIS

• REGULAMENTAÇÃO
OS CRIMES AMBIENTAIS SÃO REGULAMENTADOS PELA DA LEI FEDERAL Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1.998, O CHAMADO CÓDIGO PENAL AMBIENTAL.
EX: CAUSAR POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA; LANÇAR RESÍDUOS SÓLIDOS, LÍQUIDOS OU GASOSOS EM DESACORDO COM AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS EM LEIS.
• CRIME AMBIENTAL
O CRIME AMBIENTAL, PORTANTO, PODE SER CONCEITUADO COMO UM FATOQUE CAUSE DANOS AO MEIO AMBIENTE E ESTEJA DEVIDAMENTE ELENCADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
OBS: NEM TODA ATIVIDADE QUE CAUSA DANOS AO MEIO AMBIENTE SERÁ,CRIME AMBIENTAL, UMA VEZ QUE TAL QUALIFICAÇÃO DEPENDE DO ENQUADRAMENTO AOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.
• SUJEITO ATIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS
O SUJEITO ATIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS, PODE SER QUALQUER PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA.
DENTRE OS SUJEITOS ATIVOS ESTÃO O DIRETOR, O ADMINISTRADOR, O MEMBRO DE CONSELHO E DE ÓRGÃO TÉCNICO, O AUDITOR, O GERENTE, O PREPOSTO OU MANDATÁRIO DE PESSOA JURÍDICA, CONFORME SE LÊ DO ART. 2º, DA LEI Nº 9.605/98.
• SUJEITO PASSIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS
O SUJEITO PASSIVO DOS CRIMES AMBIENTAIS, É SEMPRE A COLETIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE O MEIO AMBIENTE É BEM DE USO COMUM DO POVO. DE TAL MANEIRA, TODOS NÓS SOMOS SUJEITOS PASSIVOS DO CRIME AMBIENTAL.
OBS: AS PESSOAS JURÍDICAS SÃO RESPONSÁVEIS, NA ÁREA PENAL, POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.
• DA APLICAÇÃO DAS PENAS NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, A AUTORIDADE COMPETENTE OBSERVARÁ: A) A GRAVIDADE DO FATO, LEVANDO-SE EM CONTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PRATICA DA INFRAÇÃO E AS SUAS CONSEQÜÊNCIAS PARA A SAÚDE PÚBLICA E PARA O MEIO AMBIENTE; B) OS ANTECEDENTES DO INFRATOR QUANTO AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, E C) A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, NO CASO DE MULTA.
A APLICAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENA OU GRADAÇÃO, PORTANTO, DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO FATO, A CONDUTA PREGRESSA DO INFRATOR EM RELAÇÃO AO MEIO AMBIENTE, E NO CASO DE MULTA, SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.
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