Aplicação Imediata Das Leis Processuais

Direito Privado Estado e particulares em situação de igualdade ----------------------------------------------------------------- Direito Público Interno: Exemplos: Direito constitucional, administrativo, internacional privado, financeiro, penal, processual, judiciário, nuclear Direito Privado Exemplos: Direito civil, comercial, do trabalho. -----------------------------------------------------------------Em se tratando de Direito Público Brasileiro, que tem como princípio de…

PROCESSO PENAL I SEMANA 3 CASO 01: Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram…

De acordo com a tradição romanistica A lei dentro do ordenamento jurídico É hierarquicamente superior as demais Normas integradas,como os costumes e Os princípios gerais do direito. Direito processual= Tem como finalidade estudar os proce Dimentos dentro dos atos processuais, Sendo indispensável para aplicação do Direito material. Critério de solo = Será nacional aquele que nascer no Território onde se adota o

CPF sob o nº 651.319.322-20, residente e domiciliada na Rua Saul Soares, nº. 26, kit net 01, térreo, no final da linha do Marambaia, bairro Marambaia, CEP: 66.623-230, Belém-Pa, que declara ser pobre na forma da lei, não tendo condições de custear as custas e demais despesas processuais sem que disso não decorra prejuízo de seu próprio sustento e de seus familiares, requerendo, desde já, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, vem, com o devido respeito e acatamento, à presença…

que ganhou força nos últimos anos, fez surgir uma estrada sem volta no cenário global e, consequentemente, no Brasil. Nesse contexto, governos e empresas estão fechando o cerco contra a corrupção e a fraude, valendo-se dos mais variados mecanismos: leis severas, normas de mercado e boas práticas de gestão de riscos. Isso porque se cristalizou a compreensão de que atos ilícitos vão além de comprometer relações comerciais e o próprio caixa das empresas. Eles representam dano efetivo à…

Anhanguera de Santo André ATPS – Direito Processual Civil Profª Cássia Igor Munhoz RA: 7093561463 Marina Braga RA: 7417637199 Ricardo Oliveira RA: 7092562496 Robson Vargens RA: 7205563328 Vera Lucia Gomes Meniquete da Silva RA: 7433625291 23 de setembro de 2014 A palavra jurisprudência é derivada do latim, jus "justo" + prudentia "prudência", é usada para denominar o conjunto das decisões sobre a interpretação das leis de uma determinada…

presente projeto visa apresentar as mudanças estabelecidas acerca da Lei 9009/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais trazendo as novas medidas despenalizadoras no que tange aos crimes de menor potencial ofensivo, trazendo a discussão até que ponto o poder discricionário do Ministério Público pode ser aceito pelo suposto autor do fato. Há uma discussão doutrinária referente aos danos causados as vitimas e a não aplicação da pena privativa de liberdade ao acusado, fator preponderante para a

a execução de qualquer ato ilícito por um particular ou outra autoridade, indistintamente; e, nos juízos que versam sobre matéria constitucional, é o meio usual para que os tribunais, a instância da parte agravada, examine a constitucionalidade de leis ou atos da autoridade ou impeçam sua execução. (1992, p. 404) A respeito do mandamus, Goodnow apud Sidou assevera: (...) O mandamus é ordem escrita emanada de uma Corte de instância mais elevada para Corte de…

ESPECIAIS CÍVEIS 1 O acesso à justiça e a busca por um sistema processual eficaz A pretensão trazida pela parte ao judiciário clama por uma solução que faça justiça a ambos os participantes do conflito e do processo em si. Theodoro Júnior (2011) explica que a consciência jurídica foi despertada para a ideia da dimensão social inerente ao processo, de modo que passa para segundo plano os conceitos estruturantes dos elementos processuais vindo à tona a temática do acesso à justiça,…

família, o cidadão almeja que a atividade prestada pelo Poder Judiciário dê-se de forma célere, justa e efetiva, uma vez que o Direito de família, em seu campo de atuação, versa sobre direitos constitucionalmente indisponíveis. O trâmite processual demasiadamente demorado é a maior dificuldade enfrentada por aqueles que buscam o Judiciário, e que, em sua grande maioria acabam por serem prejudicados no âmbito material, bem como experimentam ainda prejuízos psicológicos. A mora…