Aplicação Imediata Das Leis Processuais

PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA : JOSÉ JULIO DE CARVALHO EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ACUSADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 420 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 11.689/2008. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPATIBILIDADE COM A AMPLA DEFESA. 1. A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento in absentia…

TI-12/09/13 Pesquisa de assuntos relacionados as leis, direitos e valorização trabalhista. Colunas-1 Lei 9.957, de 12.01.2000 Desde a apresentação do ante-projeto desta Lei no Congresso Nacional, estudamos a proposta na AAT/SP e consideramos o mesmo desnecessário do ponto de vista processual e também que seria incapaz, no aspecto prático, de trazer uma solução imediata aos problemas da Justiça do Trabalho. Ainda não vislumbro a curto prazo que esta Lei possa trazer algum…

ataque a decisões interlocutórias, que contempla múltiplas modalidades. O abalo no volume de processos em curso nos tribunais, com a instituição do procedimento do agravo de instrumento, pela Lei 9.756/98, levou o legislador a adotar, por meio da nova redação dos artigos 523 e seguintes do CPC, dada pelas Leis 10.352/2001 e 11.187/2005, uma nova orientação, com ênfase à forma retida do recurso e concedendo ao relator poderes adicionais para sobrestar o seu trâmite e ordenar o…

Conteúdo 1. Direito Processual Penal 2 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 3 1.3. Finalidade 3 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 9 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.9. A norma processual penal no espaço 13 1.10. Sistemas processuais 15 1.11. Relação Processual Penal 17 2. Ação Penal 26 2.1. Classificações das Ações 26 2.2. Polícia Judiciária 28 2.3.…

LEI 9.099/1995 E SEUS PRINCÍPIOS NORTEADORES LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SUMÁRIO CAPÍTULO I -LEI 9.099/1995- PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS E FEDERAIS CAPITULO II - LEI 8.078/1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SOLUÇÃO DO CASO DO TIO PATINHAS. CAPÍTULO I INTRODUÇÃO A lei 9.099/95 estabeleceu o rito adotado nos processos em curso perante os Juizados

www.direitoria.net Direito Processual Civil Dr. Salomão Viana Índice: NOÇÕES PRELIMINARES................................................................................... JURISDIÇÃO........................................................................................................ AÇÃO.................................................................................................................... PROCESSO..........................................................................

ação civil, com dilação probatória específica para esclarecimento deste ponto”. Embora favorável ao entendimento de que a aplicação do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal não dependa de a denúncia trazer pedido expresso nesse sentido, o Ministro concluiu que, neste caso, “não há elementos seguros” para tal. Fonte: STF (Grifo nosso). Como se sabe a Lei nº. 11.719/2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal relativos à suspensão do processo,…

verificava-se, na prática, a necessidade de se formar distintas relações jurídicas processuais, com a repetição de atos já praticados e – pior – demora na composição da lide, pois as partes permaneciam em litígio mesmo após a prolação da sentença no processo de conhecimento. Também já se viu (item 2.2 retro) que essa situação foi modificada pelas primeiras alterações feitas no Código de Processo Civil, ainda em 1994, quando a Lei n.º 8.952 autorizou a concessão antecipada do provimento…

A Emenda Constitucional nº 45/04 e o princípio da celeridade ou brevidade processual Desligar o modo marca-texto Elaborado em 03.2005. Luís Fernando Sgarbossa Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná - UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Membro da Société de Législation Comparée (SLC) em Paris (França) e da Associazione Italiana di Diritto Comparato (AIDC), em Florença (Itália), seção italiana da Association Internationale des…

PRINCIPIO DA ORALIDADE - Inquérito e substituído por termo circunstanciado. ( E uma peca reduzida a termo que tende a ser realizada de forma mais breve possível) A lei quer evitar ao máximo a produção de pecas escritas, e por isso existe a determinação legal de que somente os atos essenciais ficam registrados nos autos. - Sao feitos os registros dos atos essenciais. - Fase preliminar e toda realizada oralmente, FASE PRELIMINAR e ORAL, (representação) - Denuncia deve ser…