Aplicação Imediata Das Leis Processuais

CAPÍTULO IX -LEI PENAL NO TEMPO Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo. 2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em…

FINAC - FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA VITÓRIA/ES 2011 ARIANE CRISTINA RAMOS DE LIMA AS REFORMAS PROCESSUAIS PENAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao programa de graduação em Direito da FINAC - Faculdades Integradas Nacional, como requisito para aprovação na disciplina Monografia I, 9º…

contenda. A decisão principal, buscada no processo judicial é o real motivo pelo qual o interessado ajuizou o feito, ou seja, que o devedor cumpra a obrigação de fazer ou não fazer, com a devida apuração das perdas e danos, independentemente da aplicação da multa diária, pelo juízo da ação. Logo, a astreinte tem por finalidade induzir o devedor a sanar a irregularidade, pois na sua demora há sempre prejuízo à parte vencedora e mesmo ao próprio Poder Judiciário que não cumpre a sua…

competência em favor da Seção Judiciária de Roraima, mas determinou a imediata carga dos autos ao juiz federal de Roraima para que ele aproveite os atos preparatórios e realize a tomada de depoimentos das 51 testemunhas que já estavam com datas designadas. “A designação da audiência, efetivada regularmente ainda sob a égide da competência desta Corte, deve ser mantida, à primeira vista, em homenagem ao princípio da celeridade processual, e, também, em razão de o atual juízo natural,…

trinta anos em regime fechado e depois disso vai direto para o aberto pois não há fixação de como deverá ser aplicado esses anos a mais. No Brasil existe pena de morte: em caso de guerra declarada. ULTIMA RATIO: a aplicação do direito penal é a última a ser aplicada. Infelizmente na lei brasileira a realidade é que acaba sendo a primeira a ser aplicada. DIREITO PENAL FUNDAMENTAL: é a parte geral do direito penal. São as normas e princípios gerais aplicados na definição do que é o crime e…

NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AO ESTATUTO DO IDOSO. O ARTIGO 15, §3º, DA LEI 10.741, DE 2003 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA À REGRA DE IRRETROATIVIDADE DAS LEIS E AO ATO JURÍDICO PERFEITO, POR SE TRATAR DE NORMA DE ORDEM PÚBLICA E NATUREZA COGENTE. RECURSO IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado em face da sentença fls. pela qual o Juiz…

Direito Processual Penal I (Sétimo Período) 2009 – 2º Semestre Professor Epaminondas Fulgêncio Neto Conteúdo 1. Direito Processual Penal 3 1.1. Definição 3 1.2. Objeto 4 1.3. Finalidade 4 1.4. Princípios Fundamentais 4 1.5. Fontes do Direito Processual Penal 8 1.5.1. Fonte Formal 8 1.5.2. Fontes Substanciais 9 1.6. Interpretação no Direito Processual Penal 10 1.7. Analogia 11 1.8. A norma processual penal no tempo 12 1.8.1. Efeitos…

traçar considerações sobre a efetivação da aplicabilidade imediata do inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, direito à razoável duração do processo, de forma a dotá-lo da eficácia possível frente à morosidade crônica verificada na tramitação dos processos judiciais no Brasil, sob o aspecto da indenização estatal originária da responsabilidade do Estado. Para tanto, levanta as dificuldades mais relevantes na aplicação imediata de tal preceito – inserto no rol dos direitos fundamentais

DEIREITO PROCESSUAL PENAL RAFAELA MEDEIROS CAMPOS RESUMO: Trata-se de um compêndio acerca da eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo, Inquérito Policial e Princípio da Legalidade/Obrigatoriedade. Dentro do conceito de cada tema, serão abordadas as definições de cada item, explicando suas funções e características, apresentando de maneira objetiva e breviária. 1 EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL 1.1 No Espaço Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão

CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE CONSTITUTIONAL PROCESS AS AN ELEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHT´S PROTECTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Fabrício Simão da Cunha Araújo Mestrando em Direito Processual pela PUC/MG Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC/MG Juiz de Direito em MG 1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A Contribuição de…