Explique o que interpreta o extensiva

própria lei, através de método de semelhança. E estas, também não se confundem com a interpretação extensiva, que é o processo de extração do autêntico significado da norma, ampliando-se o alcance das palavras legais, a fim de se atender a real finalidade do texto. Na analogia não há norma reguladora para a hipótese, sendo diferente da interpretação extensiva, porque nesta existe uma norma regulando a hipótese, de modo que não se aplica a norma do caso análogo. Não mencionando, tal norma, expressamente essa eficácia, devendo o intérprete ampliar seu significado além do que estiver expresso. Diferentes também da interpretação analógica, onde existe uma norma regulando a hipótese (o que não ocorre na analogia) expressamente (não é o caso da interpretação extensiva), mas de forma genérica, o que torna necessário o recurso à via interpretativa. 12ª O que significa a expressão “aplicação imediata” da lei processual penal? R: A expressão “aplicação imediata” indica a inexistência de efeito retroativo: a lei não afeta os atos praticado antes dela, só vale dali em diante. Os atos processuais praticados sob a lei anterior permanecem válidos. A lei processual penal não retroage nem mesmo para favorecer o réu. 13ª Explique a expressão “norma instrumental”. R: É a concretização do direito penal, pois esse não é autoexecutável, a norma instrumental é aquela que regula o processo, aquela que dará a solução dos conflitos em juízo. (OAB 4ª e 5ª) A lei processual penal A) tem…

conflito de normas no Direito Processual Penal devemos analisar se estamos diante de uma norma com natureza jurídica processual ou com natureza jurídica penal. PROCESSUal No primeiro caso aplica-se o princípio do “tempus regit actum”, que é a base do artigo 2º do Código de Processo Penal, que prega que a lei processual penal aplica-se desde logo sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Sendo porém, uma norma com natureza jurídica penal deve-se considerar então a…

com a recente edição da Lei n. 11.689, de 9 de junho de 2008, que alterou o procedimento dos crimes dolosos contra a vida, e da Lei n. 11.690, da mesma data, que modificou a disciplina da prova. Mais recentemente, foi aprovada a Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008, que alterou o procedimento comum, ordinário e sumário. A três leis terão uma vacatio legis de 60 dias, o que significa que as duas primeiras entrarão em vigor no dia 9 de agosto de 2008, e a terceira, no dia 22 de agosto de…

DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO Entrando em vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos…

A lei penal, em sentido amplo, é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO. I - Considerações introdutórias. A lei penal, nasce, vive e morre. A regra é tempus regit actum. II - Princípios da lei penal no tempo. Irretroatividade da lei penal…

presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o…

Aplicação da lei processual no tempo e no espaço Efeito imediato, irretroatividade, imunidades Eficácia da lei processual penal no tempo: De acordo com o artigo 1º da LINDB “salvo disposição contraria, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada”. Com isso, normalmente, uma lei projeta efeitos durante seu período de atividade, iniciado pela publicação (entrada em vigor) estendendo-se até a cessação de sua vigência. Poderá ocorrer as situações…

Lei processual penal no tempo. CPP, art. 2°: A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. 1. Princípio da incidência imediata (tempus regit actum). Aplicação imediata. Validade dos atos praticados. 2. Retroatividade/incidência imediata. Razão da incidência imediata. Retroatividade: norma penal/processual. Lei processual: mais severa ou mais branda. Ato processual pendente. Aplicação: ato…

presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a lei processual penal que trouxer matéria penal também, (Lei processual penal mista), deverá observar as regras do direito penal. Assim será necessário verificar se o procedimento beneficia ou prejudica o…

A LEI NOVA E OS PROCESSOS EM ANDAMENTO FAUSTO JOSÉ SEABRA* RESUMO As freqüentes mudanças na legislação provocam inúmeras dificuldades práticas aos “lidadores” do Direito, especialmente quando a nova lei passa a disciplinar de modo diverso as conseqüências de atos jurídicos já praticados em obediência à lei revogada. Nenhuma dificuldade, ao contrário, terá o intérprete se a lei superveniente criar fatos jurídicos novos, pois desde o nascimento seguirão o idealizado, passo a…