Aplicação Imediata Das Leis Processuais

PROCESSO PENAL – 2º BIMESTRE + Princípios do Processo Penal Normas que norteiam a aplicação e a interpretação do direito, ao mesmo que conferem unidade ao sistema normativo, e em alguns casos, resolvendo conflitos na ausência de legislação.  Quanto à classificação: - Iniciação do processo: princípio da oficialidade, princípio do devido processo legal, princípio do juiz natural. - a relação do processo: princípio da investigação - probatórios: princípio do livre convencimento,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL – “conjunto de normas e princípios que regulam a aplicação jurisdicional do Direito Penal objetivo, a sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal” (Frederico Marques). - CARACTERÍSTICAS 1)ciência autônoma – possui objeto e princípios próprios. O objeto é a prestação jurisdicional (solução do conflito). Permite a possibilidade de que o Estado exerça o direito de punir (pretensão punitiva). 2)Caráter instrumental –

Art. 2º - A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. O artigo deve ser entendido como uma norma exclusivamente processual que se aplica a toda lei que é promulgada e que não traga em seu bojo alguma norma complementar, ou seja, com data marcada para o início de sua validade; inexistindo esse fator, é válida a sua aplicação imediata aos processos em curso. Entretanto, cabe ressaltar que as ações com…

Norma Processual 1. Com base nos conceitos de norma material e norma processual, indique qual das afirmativas abaixo é correta: a) Normas de direito processual são aquelas que disciplinam imediatamente a cooperação entre pessoas e conflitos de interesses ocorrentes na sociedade. b) Quando o juiz faz uma má aplicação da norma que, tão somente, estabelece o critério de proceder, indicando a forma dos atos processuais, estará por gerar o denominado erro in procedendo. c) Na realidade,…

instrumentalista do Direito Processual. Ao tratar da tutela constitucional do processo, afirma ser o mesmo instrumento de proteção do direito. A tutela do processo efetiva-se pelo reconhecimento do princípio da supremacia da Constituição sobre as normas processuais. Ela efetua-se pelo império das previsões constitucionais, que têm como suporte as garantias. Algumas premissas: a) A Constituição pressupõe a existência de um processo, como garantia da pessoa humana; b) A lei,…

RIO DE JANEIRO, ZILDA DE SOUZA COSTA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face da UNIÃO FEDERAL E OUTROS , vem respeitosamente, pela Defensora Dativa que a essa subscreve, atendendo aos termos do art. 42 § 2º da Lei 9.099/95, apresentar, tempestivamente CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO de fls. ............ , interposto pelo Recorrente, requerendo se digne V. Exª. receber e fazer subir a superior instância, para reapreciação da matéria, aduzindo…

PLANO DE AULA – GENERALIDADES, CONCEITOS E SISTEMAS PROCESSUAIS 1. Introdução: o Direito Processual Penal tem por finalidade proporcionar o exercício do direito Estatal de punir. Com a prática de uma infração penal, surge para o Estado o referido direito, que será materializado por meio de uma seqüência concatenada de atos, o processo. Este ramo do Direito Público cuida, não só da fase judicial, mas também do momento persecutório anterior (Inquérito Policial), ditando normas procedimentais

DIREITO PROCESSUAL PENAL – 2.º BIMESTRE PROF. HEITOR 1-FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL: A)PRODUÇÃO: Cabe somente ao Estado legislar – Poderes Executivo – Legislativo – judiciário UNIÃO: art. 22, I, CR. CONCORRÊNCIA: (art. 24, X e XI; 98, I, CR). Direito Penitenciário (art. 24, I, e §§ 1.º e 2.º, CR). CONSTITUIÇÃO PAULISTA – 2-FORMAL: A-LEI: Fonte Formal Imediata – Estado impõe a sua vontade. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: DECRETO – LEI 3.689/41 – vigora desde…

normativas do processo Fontes do Direito processual são os meios pelos quais se formam ou pelos quais se estabelecem as normas jurídicas. Fontes do Direito, portanto, nada mais são que as formas pelas quais as regras jurídicas se exteriorizam e se apresentam. São, enfim, modos de expressão do Direito. Várias são as classificações dessas fontes diretas ou imediatas e fontes indiretas ou mediatas. Fontes diretas ou imediatas são as constituídas pela lei, emanada de qualquer órgão…

INTRODUÇÃO PROCESSO PENAL, CONCEITO. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO E NO TEMPO E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. SERRA 2014 FACULDADE DE DIREITO DA SERRA/ DOCTUM INTRODUÇÃO PROCESSO PENAL, CONCEITO. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO E NO TEMPO E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL PENAL. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual Penal I, do Curso de…