Aplicação Imediata Das Leis Processuais

DIREITO PROCESSUAL PENAL I – 3º ANO – FIPAR NOCÕES PRELIMINARES SOBRE O PROCESSO E O DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. CONCEITO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. Conforme ensina do nobre doutrinador Fernando Capez (2009, p. 01), “DIREITO PROCESSUAL PENAL É O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE DISCIPLINAM A COMPOSIÇÃO DAS LIDES PENAIS, POR MEIO DA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL OBJETIVO”. Já José Frederico Marques conceitua o DPP como “O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAM A APLICAÇÃO…

- Sujeitos processuais penais (Art. 251 a 281 CPP) A palavra parte no processo, no sentido técnico processual, refere-se tanto àquela pessoa que pede algo em juízo quanto àquela perante a qual é feito o pedido. Resumidamente, de uma maneira simples, temos que as partes seriam o autor (que pede) e o réu (do qual ou perante o qual se pede). Dessa forma, podemos asseverar que, na posição de parte, temos, de um lado, parte acusatória (em regra o MP, mas, excepcionalmente pode ser o próprio…

(Albert Einstein) SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPITULO I 1. ASPECTOS GERAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS 14 1.1 Princípios Processuais dos Juizados Especiais. 15 1.1.2 Oralidade 16 1.1.3 Celeridade 18 1.1.4 Simplicidade 19 1.1.5Informalidade 19 1.1.6Econômia Processual 19 1.2 Composição dos Juizados Especiais. 19 CAPITULO II COMPETÊNCIAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 21 2.1 Competência Material. 21 2.2 Contrariedades

Noções Gerais Juizados Especiais: A Lei 9.099, de 26.09.95, instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, devendo os Estados e o Distrito Federal providenciar a instalação dos mesmos. Art. 1.° - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Aplicação: A Lei 9.099/95 não será aplicada…

- QUAL A EFICÁCIA DA LEI PROCESSUAL? R. Eficácia é a produção dos efeitos jurídicos, ou seja, a aptidão ou idoneidade para produzir fatos jurídicos. Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. 2-EXPLIQUE O PRINCÍPIO DA TERRITÓRIEDADE. R. Por esse princípio, que regula a eficácia espacial das normas de processo, o juiz deve limitar-se a aplicar a lei local (aplicação da lex…

TRABALHO DIREITO PROCESSUAL PENAL TEMAS: Sistemas processuais Penais; Fontes do Direito Processual Penal e Interpretação e Integração da Lei Processual Penal. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS Inicialmente, destaca-se o Sistema Inquisitorial, adotado pelo Direito canônico a partir do sec. XIII e difundido por toda a Europa. Tal sistema possui como aspecto distintivo a concentração de funções – acusar, defender e julgar – na pessoa do juiz, que se torna um juiz inquisidor. A crítica mais…

Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.. 3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO?? Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa. 4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃO DO…

recebimento de créditos decorrentes de serviços de transmissão de dados e telefonia básica que teriam sido prestados ao referido Município. 02. O Município requerido apresentou Embargos à Monitória alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e legitimidade passiva, por ser incabível o procedimento especial monitório em face da Fazenda Pública, tendo em vista a forma especial do art. 730 do Código de Processo Civil. 03. No mérito, aduziu-se a inexistência de prova…

FICO O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A SUA APLICAÇÃO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Resumo O presente trabalho será um estudo o princípio da razoável duração do processo e sua aplicação dentro do CPC. Em um Estado democrático de Direito, os direitos e garantias fundamentais, alçados com a Constituição Federal de 1988 ao status de cláusulas pétreas, constituem-se em verdadeiros instrumentos dos indivíduos contra o arbítrio do Estado. Dentre os princípios fundamentais…

FORMAS DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO - 1- AUTO TUTELA (LEIS DOS MAIS FORTES)/ 2- AUTO COMPOSIÇÃO ( AS PARTES BUSCAM ACORDO: RENUNCIA, DESISTÊNCIA E TRANSAÇÃO)/ 3-MEDIAÇÃO/ARBITRAGEM JURISDIÇÃO (PROCESSO) - DIZER O PROCESSO/ PASSA SER MONOPOLIZADO PELO ESTADO. JUS PUNIENDI - PRETENSÃO PUNITIVA (DIREITO PENAL SUBJETIVO)/JUS ACCUSATIONIS - EM CASO DE AÇÃO PRIVADA, A VITIMA PODE ACUSAR, MAS NÃO PODE PUNIR SOMENTE O ESTADO./JUS LIBERTATIS - PRETENSÃO LIBERTÁRIA DO ACUSADO PROCESSO PENAL (CONCEITO)…