Aplicação Imediata Das Leis Processuais

PROCESSO PENAL Introdução As leis são normas de conduta geral (para todos) e abstrata (para todas as situações), que disciplinam a relação entre os homens e regulam as relações derivadas de certos fatos e acontecimentos que surgem na vida social, e estabelecem consequências para seu descumprimento. O homem deve pautar sua conduta dentro das normas legais, para garantir os destinos, conservação, harmonia e bem estar da sociedade. A falta de observação das leis faz surgir o conflito…

ocorrido no ano de 2001. O aspecto prático é interessante, pois na grande maioria das ações ajuizadas perante a Justiça do Trabalho, os reclamantes postulam a condenação em enfoque, qual seja, o acréscimo previsto no artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de forma pura e simples, sem questionar ou explicar as razões a tanto. Serão abordados os aspectos da redação legal, sua alteração, a questão temporal da aplicabilidade, seus efeitos práticos, a exclusão da…

restritas, quando houver no acórdão, divergência na interpretação de leis ou mesmo divergencias jurisprudenciais e quando proferidas com violaçao literal a disposição de lei. 4 2. Princípios, em matéria recursal. No processo do trabalho, os princípios gerais são estabelecidos na doutrina processual civil, como dispõe o artigo 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for…

relações jurídicas passaram a constar, em um dos pólos, seres humanos agregados numa mesma categoria, grupo ou classe social, pouco importando os traços que distinguissem cada indivíduo. E, é justamente nesse ponto que decorre a inadequação da fórmula processual individualista, segundo a qual o sujeito de direitos é o titular da relação jurídica material. Assim, ao final do século XX, o Direito deparou-se, de um lado, com essa nova problemática social caracterizada pela noção comum da…

PROCEDIMENTO O procedimento da execução fiscal, por óbvio, inicia-se com a petição inicial. A sua forma é simples, devendo indicar tão somente (art. 6º da Lei de Execução Fiscal): (a) o juízo a que é dirigida (a Lei utiliza a frase “o Juiz a quem é dirigida”, mas o jurisdicionado dirige sua pretensão ao órgão jurisdicional, não à pessoa do juiz); (b) o pedido; (c) o requerimento para a citação. O valor da causa será o da dívida…

em flagrante se tem a prova de que o crime de que o acusado é requerente foi extremamente grave, tendo uma grande repercussão no meio social. A melhor doutrina nos ensina de que quando, diante de um crime grave e que repercute, se não houver uma imediata resposta repressiva do Estado, a ordem pública estará ameaçada. No caso em tela, nós temos as duas situações comprovadas no flagrante. Isto posto, nego o presente pedido de Liberdade Provisória, tendo em vista estar presente o motivo…

da AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS n.º XXXXXXXXXXXXXXXX que move em face de EXECUTADO, igualmente qualificada, vem, respeitosamente à elevada presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-assinados, apresentar incidente processual de EXECUÇÃO DE SENTENÇA, nos moldes que a seguir expõe para ao final requerer: Nos presentes autos a Autora acionou a Ré no intuito de vê-la condenada no ressarcimento pecuniário, frente aos danos morais causados, bem como a…

de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo apenas dando ensejo a novos autos. Os recursos propriamente ditos são os…

2 MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403 2.1. Noções gerais Quando se fala em presunção de inocência há de se entender que em tese a culpabilidade de um fato depende de confirmação, e nosso processo penal e Constituição vedam qualquer medida coercitiva que seja imposta foram dos limites e que atente contra a dignidade humana, por isso, são estabelecidas normas que regulamentadores e limites para sua imposição. De outro lado, têm que as medidas de cunho cautelar visam…

PROCESSO Faculdade Cenecista de Campo Largo Aluna: Andréia Rodrigues Lima Turma: 3˚ Período de Direito E-mail: Andreiarl.adv@gmail.com Professor: Marlon Cordeiro PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL O QUE É UM PRINCÍPIO Atualmente qualquer ramo do direito não sendo prerrogativa somente do processo civil, mas também do penal, tributário, administrativo, os operadores do direito, tem uma preocupação grande de estudar os princípios,