Aplicação Imediata Das Leis Processuais

Constituições; Poder Constituinte; Federação; Poder Legislativo; Processo Legislativo. DIREITO CONSTITUCIONAL II  Direitos Fundamentais. Características, dimensões (gerações);  Teoria dos Direitos Fundamentais. Destinatários, eficácia (aplicabilidade imediata). Classificação. Tratados internacionais de direitos humanos na Constituição Federal de 1988;  Direitos individuais e coletivos. Direito a vida. Desdobramentos. Existência. Entendimentos. Integridade física. Aborto; …

Investigação judicial eleitoral 1.1 Aspectos gerais A investigação judicial eleitoral está prevista na Lei Complementar nº 64/90. A investigação judicial visa apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, prestando-se para a declaração de inelegibilidade e cassação de registro de candidatos. Busca proteger, dentre outros…

1.3.1 Fontes materiais 1.3.2 Fontes formais 1.3.2.1 Fontes formais diretas 1.3.2.1.1 Lei 1.3.2.1.2 Costume 1.3.2.2 Fontes formais indiretas 1.3.2.2.1 Jurisprudência 1.3.2.2.2 Doutrina 1.4 Ramos do Direito 1.4.1 Direito Público/Direito Privado 1.4.2 Direito Interno/Direito Internacional 1.4.3 Direito Público 1.4.3.1 Direito Constitucional 1.4.3.2 Direito Administrativo 1.4.3.3 Direito Processual 1.4.3.4 Direito Penal 1.4.3.5 Direito Internacional Público 1.4.3.6 Direito…

inconstitucionalidade de tratado ou lei federal: c) Decisão que julga válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição: d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal: 2.1.2 TRANSCENDÊNCIA EM MATÉRIA CRIMINAL 2.2 RECURSO ESPECIAL 2.2.1 Cabimento a) Decisão que contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência: b) Decisão que julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal: c) Decisão que dá a lei federal interpretação…

CF – Constituição Federal Inciso XXXV do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Direito de Ação é o instrumento garantido pela…

processo penal - parte I PROCESSO PENAL - PARTE GERAL Parte I Sumário: 1. Noções introdutórias; 2. Processo Penal Constitucional. 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS O Processo Penal é regulado pela CF/88, pelo CPP (Dec.-Lei nº3689/41), pela Lei de Introdução ao CPP (Dec.-Lei nº3.931/41) e por Leis Especiais. O processo consiste numa sucessão de atos (propositura da ação, citação, interrogatório, defesa prévia, audiência de testemunha, ...) que culminam com a decisão final do órgão…

CPC EFETUADAS PELAS LEIS 11.232/05 e 11.382/06 1. Introdução No curto espaço deu um ano, as Leis 11.232, de 22.12.2005 e 11.382, de 06.12.2006, produziram profunda remodelação no regime do CPC traçado para a execução forçada. Os reflexos se fizeram notar, acentuadamente, sobre a defesa do devedor, que deixou de se feita sempre por meio de embargos (CPC, art. 736), já que estes ficaram restritos à execução dos títulos extrajudiciais. Para a execução dos títulos judiciais, a Lei 11.232…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Lei Maria da Penha. Uma análise dos novos instrumentos de proteção às mulheres Thiago André Pierobom de Ávila* No dia 22 de setembro de 2006 entrou em vigor no Brasil a Lei n. 11.340, que trata da criação de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A lei foi batizada como Lei Maria da Penha, em homenagem à cearense homônima, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica contra a mulher. Maria da Penha…

REVISÃO PARA AV2 IED FASE 1. Quais as diversas acepções do termo “direito”? Com base nos conhecimentos até aqui adquiridos, o que seria Direito? Direito como justo, norma, lei, faculdade, fato social, ciência, adaptação social e conjunto de regras. Direito é um conjunto de normas que tem por objetivo, a disciplina e a organização da vida em sociedade, solucionando os conflitos de interesses e promovendo a justiça 2. Quais as principais diferenças entre Direito e Moral? O que seria…

transação penal é um instituto trazido pelo artigo 76 da Lei 9.099/1995, baseando se na possibilidade do Ministério Público conceder a um acusado aplicação imediata de uma pena restritiva de direitos ou multa, como sanção ao delito praticado, nos casos de representação da vítima ou ação pública incondicionada. Para podermos compreender este instituto, existem importantes considerações que devem ser consideradas, como o art. 60 da mesma lei: Art. 60: O Juizado Especial Criminal, provido…