Aplicação Imediata Das Leis Processuais

MATERIAL DE APOIO PARA ESTUDO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL I (1A PARTE. PROVA N1) 1. Constituindo o Processo Penal desde a Constituição. A Crise da Teoria das Fontes. A Constituição como Abertura do Processo Penal. Superação do Discurso Repressivista (Política de Tolerância Zero). A primeira questão a ser enfrentada por quem se dispõe a pensar o processo penal contemporâneo é exatamente (re)discutir qual é o fundamento da sua existência, por que existe e por que precisamos dele. Qual é a

casamento com estrangeiros, trânsito (tanto de automóveis, como de pessoas), óbitos em outros países, bens, etc. Efeitos da globalização. Dificuldades com cartas ROGATÓRIAS, boa vontade da autoridade de outro país). Há tentativas de uniformização das leis internacionais quanto ao Direito Privado, mas há dificuldades, pelos interesses envolvidos. Como no direito internacional funciona a autonomia da vontade, não há coerção nas medidas e normas, é necessária a confrontação das legislações…

exaltando-se o individualismo. Por isso, nessa época, o direito de ação era indiferente às distintas necessidades sociais, sendo entendido apenas como o direito formal a propor uma ação. Nesse contexto, o juiz funcionava apenas como um aplicador do texto da lei e somente poderia ingressar em Juízo quem suportasse os custos com uma demanda e seu tempo de duração, o que gerava uma grande desigualdade econômica e social. A partir de certo período do século XX, porém, observou-se que…

constrangimento de se ficar detido por ser detentor de pacos recursos econômicos, além de somente em juízo se poder pleitear a aplicação do art. 350 do CPP. Este dispositivo muitas vezes nem é aplicado por entender o magistrado ser incompatível com a maior eficácia do sistema punitivo, porquanto que o réu não deu garantia real. A assistência técnica se faz importante mesmo na fase pré-processual, porque há necessidade de prestação de informação, consultoria, prevenção e concreta atuação…

coativa. A coação é que torna a lei respeitada. A Justiça sustenta em uma das mãos a balança em que pesa o Direito, e a outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é força brutal; a balança sem a espada é a impotência do Direito. #Finalidade: Regular as relações humanas, afim de que haja paz e prosperidade na sociedade, impedindo o conflito, a desordem ou crime. Sem o Direito estaria a sociedade em constante processo de contestação, onde a lei do mais forte…

b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas. c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. CASO 1…

de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao Obreiro, objetivando a obtenção de um título executivo extrajudicial, conforme previsto pelo artigo 625- E, parágrafo único da CLT, mas não constitui condição da ação, nem tampouco pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal" (Resolução Administrativa no 08/2002 – DJE 12.11.2002, 19.11.2002, 10.12.2002 e 13.12.2002). 2. Da Subsidiariedade. O…

intimamente ligada à noção de poder. De fato. Alguns estudiosos defendem que o estado é um poder institucionalizado, para outros, no entanto, o estado é o titular de um poder, que deriva da sociedade. DIREITO PROCESSUAL PENAL È o meio pelo qual o estado exerce o poder jurisdicional, o direito processual é o conjunto de regras e princípios que informam e compõem esse processo. O processo penal pode ser visto sob dois aspectos: A – um instrumento que determina como é exercido o poder do…

juridicas. Fontes Atuais- são as fontes às quais se reporta o individuo para afirmar o seu direito e o juiz, para fundamentar a sentença Fontes formais do direito A lei No tocante à etimologia da palavra lei, há duas explicaçoes tecnicas:ou a palavra é originária do verbo legere = ler; ou decorre do verbo ligare, podemos conceituar lei como uma regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de uma autoridade competente, de cunho obrigatório e…

e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30 1.2.3 Posição enciclopédica, 30 1.3 Relações do direito processual penal, 31 1.3.1 Introdução, 31 1.3.2 Relações com o Direito Constitucional, 31 1.3.3 Relações com os demais ramos do Direito, 31 1.3.4 Relações com as ciências auxiliares, 33 1.4 História do direito processual penal, 33 1.4.1 O processo penal na Grécia, 33 …