Aplicação Da Pena E Garantismo

verdadeiro vilão, qual seja, a ausência de comprometimento do Estado e da Sociedade com a efetivação das propostas trazidas pelo Estatuto. O modelo preconizado pelo Estatuto é eficaz e adequado, e estão aí as experiências onde houve uma efetiva aplicação a demonstrar o que afirmo, responsabilizando e recuperando jovens, devendo sim ser efetivado o que Marcel Hope vaticina: O Estatuto é a receita, que a nós cumpre aviar. Em resumo: falhas há e são graves, mas não são falhas de…

análise mais detida acerca das acepções em que pode ser empregada a expressão jusnaturalismo, DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do Direito. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 1996, p.40 ss. 5 Para uma breve descrição do grau de crueldade das penas, cf. ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos pensamentos criminológicos. Rio de Janeiro: Revan, 2008, p.110. www.cers.com.br 1 emprego da força punitiva como instrumento de dominação política6 e intervenção punitiva pautada em…

OIT e a resolução 159, que da possibilidade da negociação coletiva no âmbito da administração pública. Hoje podemos dizer que o Brasil cumpriu todo o itinerário integrativo de um determinado instrumento internacional para que pudéssemos falar na aplicação dele. Sem dúvida a mais expressiva novidade do ano de 2013 foi à publicação da emenda Constitucional 72/2013. Emenda que tentou equalizar os direitos aos trabalhadores urbanos e rurais e aos domésticos. Nesse processo foi cumprido um…

de julgador” (LOPES JR., 2006). Seguindo essa linha, e certamente por influência dessa jurisprudência, o Tribunal Constitucional da Espanha, na célebre sentença 145/88, passou a entender que o juiz instrutor está impedido de julgar o processo, sob pena de violação da imparcialidade objetiva.2 Trata-se, no caso, do acolhimento da doutrina que compreende a garantia da imparcialidade como um princípio supremo do processo (ARAGONESES ALONSO, 1997) ou, ainda, como a essência da atividade…

produtos, frutos do trabalho humano. O Direito, pois, é incapaz de reificação (tornar-se produto). Ele só existe enquanto está sendo produzido ou aplicado. Assim também acontece com a Música. O produto é indissociável do processo de produção. Vale a pena transcrever o esclarecedor pensamento do eminente Mestre baiano: Quando o cantor silencia, quando o virtuose deixa de tocar seu instrumento, tudo cessa. A música não é mais como realidade objetiva. A partitura na qual foram…

dependência"). O tipo penal não exige a lesão ou a morte de alguém, e também não prevê que seja demonstrado que alguém foi exposto a um risco concreto pelo veículo dirigido pelo condutor embriagado. Descreve apenas um comportamento e determina a aplicação da pena, independente do resultado. Neste sentido, cumpre citar a penalista espanhola Blanca Mendoza Buergo : “El problema de la cada vez mayor ampliación del Derecho penal al campo de la punición de meras acciones definidas como…

7 3.1 PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 7 3.2 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA 7 3.3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 8 3.4 PRINCÍPIO DA LIMITAÇÃO DAS PENAS 9 3.5 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 9 3.6 PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE 10 3.7 PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL 10 3.8 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU LESIVIDADE 10 3.9 PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 11 3.10 PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 11 3.11 PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SOCIAL 12 3.12 PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE 12 4 MINIMALISMO PENAL…

ressocialização. 1.2 Objetivos Específicos - Demonstrar a contradição existente entre a Lei 7.210/84, Lei das Execuções Penais e a realidade carcerária brasileira; - Relatar o nascimento da prisão, evolução do sistema penitenciário e das penas; - Descrever a existência da violabilidade dos princípios constitucionais; - Demonstrar a falência do sistema carcerário, bem como a difícil ressocialização do preso diante de tal sistema; - Relatar que a Lei…

ocorrentes na sociedade, repercutiram no âmbito legislativo, tendo como marco, dos novos aspectos introduzidos na ciência criminal, a Constituição Federal de 1988, refletindo a necessidade de respeito à Dignidade da Pessoa Humana na cominação e aplicação da norma penal.Sendo assim, em decorrência desses novos paradigmas, de valorização da pessoa humana, se pretende analisar no presente artigo, os princípios informadores do Direito Penal, tendo como base o respeito ao ser humano e a não…

comportamentos humanos indesejados pela sociedade e os eleva ao status de infração penal, definindo seus agentes e estabelecendo as conseqüências jurídicas correspondentes. Ramo do Direito que é ao mesmo tempo garantista e punitivo, sendo que esse garantismo não se dá apenas contra atos humanos de violência, mas também contra uma possível ingerência estatal. Na medida em que o Estado retira das pessoas o direito de autotutela (a qual somente é permitida em situações específicas e…