Direito

assuntos específicos dos países contratantes enquanto o. multilateralismo é constituído entre vários Estados, tendo uma aplicação mais extensa. Mister se faz dizer que há uma independência dos Estados na suas relações com estas organizações, ainda que algumas sejam muito mais poderosas que uma grande parte dos Estados membros. DESENVOLVIMENTO HISTÓRICO Através dos conflitos internacionais surgiu a ideia de organizar politicamente a sociedade internacional. Em 1814, com a queda de Napoleão, houve uma necessidade de reestruturar a Europa, fenômeno este que ocorreu através de congressos, convenções e tratados, mas estes não constituíram verdadeiras organizações internacionais. A primeira organização internacional destinada a tratar de assuntos técnicos foi a Comissão Europeia do Danúbio, criada, em 1856, pelo Tratado de Paris. Na segunda metade do século XIX, são criadas quatorze uniões administrativas encarregadas de cooperar em questões técnicas, como a União Telegráfica Internacional (1865), União Postal Universal (1874), o Secretariado Internacional de Pesos e Medidas (1875), a União para Proteção da Propriedade Intelectual (1883), a União das Ferrovias (1890), etc. Após o choque da Primeira Guerra Mundial é criada pela Conferencia de Paz de Versalhes, em 28 de abril de 1919, a primeira organização com vocação universal, a Sociedade das Nações, cuja função política era manter a paz; a titulo técnico foi a primeira tentativa de federalismo administrativo.…

Estudo Dirigido – Políticas Públicas Respostas: 1º Políticas Publicas de acordo com Celina Souza de uma maneira bem resumida significa um “campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, colocar o governo em ação ou analisar essa ação (variável independente) e, quando necessário, propor mudanças no rumo ou curso dessas ações (variável dependente). A formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que os governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas…

A Teoria Quinária apresentada por Pontes de Miranda, em Tratado das ações, tem o objetivo de romper com a Teoria Clássica do Processo Civil que classifica as sentenças em apenas três espécies: declaratórias (positiva ou negativa), constitutivas e condenatórias. Segundo a Teoria Quinaria, as sentenças podem ser classificadas em declaratórias, constitutivas, conde­natórias, mandamentais e executivas lato sensu. Os dois primeiros tipos admitidos (declaratórias e constitutivas) têm o mesmo…

citar, por exemplo, o “controle social”. Segundo Lola Aniyar de Castro: “não passa de predisposição de táticas, estratégias e forças para a construção da hegemonia, ou seja, para a busca de legitimação ou para assegurar o consenso; em sua falta, para a submissão forçada daqueles que não se integram a ideologia dominante”. A partir do entendimento dos objetivos deste ramo do direito, permite uma visão diferenciada por uma perspectiva abrangente. Direito penal e sistema penal Não deve…

do qual visa a prestação jurisdicional num caso concreto. É o direito de pedir ao estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. Ou, simplesmente, o direito de invocar o exercício da função jurisdicional. 2.2 Natureza jurídica O problema é dos mais complexos, consistindo mesmo num dos temas mais inquietantes do direito processual, a ponto de estabelecer o seu conceito uma das linhas divisórias entre os processualistas contemporâneos, tais e tantas as teorias e…

REQUISITOS ESTRUTURAIS DA SENTENÇA O artigo 458 do CPC exige como requisitos essenciais da sentença o relatório (I), os fundamentos de fato e de direito (II) e o dispositivo ou conclusäo (III). Tais requisitos säo, em principio, concorrentes e insuprível: qualquer um deles faltando a sentença é nula. I) Relatório No relatório se traduz a primeira parte da estrutura das sentenças e dos acórdäos, na qual deverá o juiz fazer um resumo dos principais sucessos do processo, aí incluídos não…

• Eficiência II O modelo de regras facilita o processo decisório por seu esforço substitutivo, isto é, por como as regras já carregam valores intrínsecos segundo uma deliberação prévia, de forma que esses enunciados vinculantes substituem a valoração e a deliberação realizada pelo modelo tópico.…

produção do conhecimento se realiza através da acumulação, isto é pela aplicação, a questão e problemas novos, do paradigma considerado. O paradoxal neste processo é que embora as crises dos paradigmas se sucedam sistematicamente, isto acontece não pela iniciativa dos cientistas , mas apesar dele e, por assim dizer contra a sua vontade. Esta concepção sobre o trabalho cientifico e sobre sua evolução , constitui apenas uma descrição pertinete do trabalho cientifico , tal como este se…

ALESSANDRO PEKELIS que, juntamente como PIERO CALAMANDREI (este, consequentemente, o segundo a elaborar semelhante trabalho), procuraram isolar os pontos de divergência e de convergência das diversas teorias. Quanto às divergências ambos a atribuíram a razões de natureza política (o conceito de ação se relaciona com o conceito de Estado). No que se refere à convergência, PEKELIS salienta o fato das diferentes teorias verem a ação como uma situação de vantagem a favor do indivíduo em…

GARANTISMO PENAL Introdução Os grandes temas do processo penal da atualidade, ainda quando o objetivo mais limitado da reflexão estiver sendo fixado em termos estritamente dogmáticos, voltado às questões do momento focalizadas na perspectiva do ordenamento jurídico de cada país, não devem ser tratados excluindo-se uma visão de conjunto, integrada no nosso caso pela percepção da realidade política da América Latina e de seus sofridos e aparentemente inacabáveis ciclos de…